Uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR), por meio do Grupo de Atuação Especial (GAED), pede que a Polícia Civil de Roraima (PCRR) amplie o cadastro de reserva do último concurso público para os (as) candidatos (as) aprovados para o cargo de delegado (a).
A ACP foi protocolada na Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Roraima, solicitando a concessão de tutela de urgência antecipada em caráter liminar para suspender a homologação do resultado final do concurso de delegado(a) de Polícia Civil.
Assinado pelas defensoras públicas Paula Regina e Geana Aline, juntamente com os defensores públicos Januário Lacerda e Wagner Santos, o documento é fruto de um procedimento preparatório iniciado em janeiro deste ano, após a comissão dos candidatos ao cargo de delegado solicitar apoio da Defensoria Pública. Alegaram que o último concurso para delegados ocorreu há mais de 20 anos, resultando em uma defasagem no quadro de profissionais.
Além disso, destacaram que o número atual de delegados em atividade é menor do que em 2004, com muitos próximos à aposentadoria, agravando a situação. Também apontaram para uma oferta menor de vagas neste concurso em comparação ao anterior, citando a crise migratória e a presença de facções latino-americanas como fatores adicionais. Afirmaram que a ampliação do cadastro reserva é uma medida administrativa flexível, sem custos adicionais e mais econômica do que um novo concurso.
Segundo o texto da Ação, a Delegacia Geral de Polícia Civil não manifestou interesse na ampliação ilimitada do cadastro de reserva do concurso para o cargo de delegado(a), alegando falta de motivação para tal tratamento diferenciado.
Para o GAED, manter o limite estipulado no edital levaria a uma eventual necessidade de um novo concurso para o cargo de Delegado de Polícia Civil, caso algum dos atuais acadêmicos peça exoneração após a efetivação na carreira, o que seria contrário à eficiência e economicidade administrativas, bem como à supremacia do interesse público.
A coordenadora do GAED, defensora Paula Regina, destacou que a ACP visa garantir a igualdade de tratamento entre os candidatos aprovados para o cargo de delegado e os cargos auxiliares da Polícia Civil, como peritos, agentes e escrivães. “É fundamental que haja equidade no tratamento dos candidatos aprovados, garantindo a validade de todo o concurso e a adequada provisão dos cargos de delegados civis durante sua vigência”, afirmou.
