O Conselho Nacional de Justiça está trabalhando para concluir, até o final de agosto, as diretrizes que vão padronizar o atendimento e a custódia das detentas grávidas, das lactantes e de seus filhos em fase de amamentação no sistema prisional de todo o país, visando à proteção de seus direitos.
Segundo a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Sejuc), em Roraima, atualmente existem cinco detentas grávidas no sistema prisional, sendo que duas delas são de origem venezuelana. Todas aguardando a decisão de prisão domiciliar.
A ideia é que as práticas sejam unificadas em todos os Estados desde a detecção da gravidez da mulher privada de liberdade, até o momento em que as crianças vão para o convívio da família.
O objetivo é assegurar a padronização do atendimento dessas pessoas, com especial atenção para as crianças – que não estão sujeitas à jurisdição das varas criminais e de execução penal, mas das varas da infância e da juventude.
Para elaborar os procedimentos, um grupo de trabalho formado por juízes de direito, integrantes da administração penitenciária dos estados, profissionais de psicologia e assistência social e representantes da sociedade civil organizada analisou vários documentos e normas que regulam o assunto.
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O grupo deve apresentar uma proposta de regulamentação que seja compatível com a legislação em vigor, entre elas às regras das Nações Unidas Para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade Para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok), ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao Estatuto da Primeira Infância.
Visitas do CNJ aos presídios
Entre janeiro e maio deste ano, foram visitados 34 estabelecimentos penais em 26 unidades da Federação. As visitas ocorreram por determinação da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que tem procurado adequar a atuação do Judiciário à perspectiva de gênero e dar visibilidade a essa questão no sistema prisional.
A equipe do CNJ encontrou mães e crianças em acomodações precárias, recebendo alimentação inadequada, assim como constatou a falta de acesso ao atendimento por ginecologistas e pediatras. Também foram identificadas boas práticas em algumas unidades prisionais – infelizmente em minoria. O único Estado não visitado pela equipe do CNJ foi o Amapá, pois não havia presas grávidas ou lactantes até a data do encerramento do período de visitas.
Fonte: CNJ
