O processo interno para realizar o concurso público do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), que estava com edital previsto para ser publicado neste ano, segue suspenso. Atualmente, o assunto é tratado pelo Conselho da Magistratura da Corte, que poderá subsidiar a decisão final do Pleno do tribunal.
O certame que ofertará 60 vagas, sendo 40 de analista judiciário (Superior) e 20 de técnico judiciário (Médio), está suspenso desde 20 de março por decisão unânime do Pleno (entenda mais abaixo a discussão interna sobre o concurso).
Atualmente, um analista judiciário do TJRR tem vencimento variável de R$ 10.099,40 (inicial) a R$ 38.352,33 (final) e um técnico judiciário recebe de R$ 5.567,37 (inicial) a R$ 21.141,96 (final). Os profissionais ainda têm direito à Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) de até 30% sobre o salário inicial e auxílio-alimentação de até 40% sobre a remuneração inicial.
Discussões no TJRR
O Pleno resolveu submeter, para estudo no Conselho da Magistratura, o procedimento que também trata de uma minuta de resolução que cria especialidades para os cargos efetivos da Corte e regulamenta quantitativos, lotações, atribuições específicas e requisitos exigidos para o ingresso nas carreiras.
A decisão ocorreu após o colegiado acolher a posição do desembargador corregedor-geral de Justiça, Mozarildo Cavalcanti, de que a situação orçamentária da instituição é “bastante delicada”, o que exige estudo consistente sobre a viabilidade do concurso ou o investimento em tecnologia para reorganizar o fluxo de trabalho, sem a necessidade de novas contratações.
Em seu voto no Pleno, o desembargador considerou preocupante a contratação de quase R$ 3 milhões da banca organizadora Fundação Getúlio Vagas (FGV) e ponderou que, ainda que as taxas de inscrições reponham parte do investimento, a nomeação de novos servidores impactaria a folha de pagamento do tribunal e poderia inviabilizar novos projetos das futuras gestões do TJRR.
Mozarildo Cavalcanti citou, ainda que “mesmo que não exista previsão de progressão funcional para os novos servidores nos moldes dos atuais, a diferença de regimes poderá ser questionada judicialmente e existe o risco de o Tribunal, nas futuras gestões, ter que arcar com tal despesa sem ter planejamento orçamentário para tanto”.
Já na sessão do Conselho da Magistratura de 12 de abril, Cavalcanti pediu para que o colegiado retirasse o procedimento de pauta devido ao processo ter sido suspenso no órgão superior, e sugeriu a abertura de um novo processo. Mas a maioria dos desembargadores rejeitou o pedido por entender que isso atrasaria o concurso. O desembargador esclareceu que pode ao final votar favoravelmente ao certame.
“Eu não me manifestei contra o concurso em nenhum momento. Eu considerei o procedimento insuficiente. Na minha concepção, o estudo era insuficiente e eu sugeri [no Pleno] que o procedimento fosse suspenso para que fosse realizado o estudo”, disse Mozarildo Cavalcanti, durante a sessão.
Em seu voto no conselho, o presidente do TJRR, desembargador Jésus Nascimento, votou pela continuidade dos preparativos do concurso para substituir gradativamente os mais de 50 servidores comissionados (contratados emergencialmente que correspondem à quase metade do déficit da Corte) e esclareceu que “não há restrição orçamentária em relação aos direitos” de servidores e magistrados.
Nascimento afirmou que o investimento em novas tecnologias “não elimina a necessidade de mão de obra qualificada”, considerou ainda que o certame foi determinado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e lembrou que, a contar da contratação da FGV em outubro passado, o concurso tem até 18 meses para ser realizado.
“A indefinição é danosa ao Poder Judiciário Estadual, haja vista a grande expectativa criada sobre a realização do concurso na sociedade roraimense e nacional, podendo, inclusive, ter reclamações no CNJ quanto a esta situação”, concluiu ele, acompanhado pelo desembargador Erick Linhares. Resta, portanto, mais um voto para que o concurso volte a ser discutido pelo Pleno.
O julgamento do processo relacionado ao certame foi suspenso após o desembargador Leonardo Cupello pedir vista, ou seja, mais tempo para estudar o assunto por considerar a situação “complexa”. A próxima sessão do Conselho da Magistratura está marcada para sexta-feira (26). A pauta do julgamento ainda não foi divulgada.
