A Justiça Eleitoral de Roraima considerou a candidatura do prefeito interino, Valdenir Magrão (MDB), apta para as eleições suplementares de Alto Alegre. A votação acontece no próximo domingo (28).
A decisão foi emitida hoje (21) após o Ministério Público Eleitoral (MPE) pedir a impugnação da candidatura de Magrão na última sexta-feira, dia 19. Uma das alegações do órgão foi de que o candidato teria uma empresa de serviços registrada em seu nome, mas não a declarada ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR).
No documento, a juíza eleitoral Sissi Marlene Dietrich Schwantes declara que Valdenir tem o preenchimento de todas as condições de elegibilidade para o cargo pleiteado.
Fora postulado ainda, a comprovação de afastamento/desincompatibilização de empresa da qual é o sócio-administrador. Quanto à empresas que tenham contratos com os órgãos públicos, assento que, para gerar a obrigatoriedade de desincompatibilização, a que alude o artigo 1º, inciso II, i), da LC. 64/90, os contratos celebrados hão de estar de andamento. […] Nesse aspecto, considerando que não foi trazido autos qualquer documento que comprove que o candidato Valdenir tenha celebrado ou mesmo mantido contrato com o poder público, no prazo definido no dispositivo acima, se mostra desnecessário o seu afastamento, como requerido.
diz a decisão.
