A Justiça, acatou o pedido do Ministério Público de Roraima (MPRR) e determinou que o município de Rorainópolis se abstenha de contratar servidores temporários e renovar contratações, enquanto houver lista remanescente de aprovados no concurso público 001/2014, promovido pela administração municipal.
Conforme a decisão parcial, o município tem 30 dias para convocar os candidatos aprovados no certame, conforme a ordem classificatória e, 15 dias para rescindir os contratos temporários de servidores que integrem a lista de aprovados nomeando-os em cargo efetivo.
A decisão, proferida pelo juízo da Comarca de Rorainópolis, também determina rescisão de contratos ocupados por temporários no prazo de 15 dias, com exceção do cargo de Professor (40h – área específica com nível superior). A Justiça ainda fixou multa diária de três mil reais, em caso de descumprimento das determinações.
O MPRR tomou conhecimento do fato por meio de denúncias formalizadas na Promotoria de Justiça da Comarca de Rorainópolis. Após investigaçõesconstatou-se, entre outras irregularidades, a contratação temporária e comissionada de candidatos classificados no concurso de 2014 para exercerem as mesmas atribuições dos cargos para qual foram aprovados.
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De acordo com promotor de justiça de Rorainópolis, Paulo André Trindade, as publicações de editais visando a contratação de seletivados em caráter precário e temporário tem se tornado prática corriqueira das gestões municipais, mesmo diante da existência de aprovados em lista de espera.
“Além disso, a prática sistêmica de renovação dos diversos contratos temporários transformaram as ocupações precárias em efetivas, de modo a ofender diretamente a regra constitucional da seleção por meio de concurso público, sendo constatado casos em que servidores foram contratados temporariamente por aproximadamente 10 anos”, destaca.
A Constituição Federal de 1988 prevê no artigo 37, inciso II, que o ingresso no serviço público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
*INFORMAÇÕES: Ministério Público de Roraima (MPRR).
