O prazo para os titulares de precatórios aderirem a negociação direta com o Tribunal de Justiça de Roraima, encerra no próximo dia 30 de abril. O quarto edital foi aberto no dia 8 de março e até agora, a soma total de negociações já encaminhadas chega a R$20 milhões, dos R$30 milhões que foram disponibilizados.
A celebração dos acordos diretos vai obedecer ordem cronológica de apresentação das propostas.
O edital possibilita o ingresso de novos acordos para pagamento de precatórios, mediante negociação direta com o Tribunal de Justiça do Estado, por meio do site disponibilizado no edital, que traz todos os critérios e prazos para celebração dos acordos.
A possibilidade de negociação é feita para titulares de precatórios apresentados no período de 2 de abril de 2023, até 2 de abril de 2024. Os interessados podem apresentar a proposta de acordo direto para pagamento, mediante o preenchimento de requerimento específico, disponibilizado no endereço eletrônico do TJ-RR, acompanhado de toda a documentação exigida no certame.
Estão habilitados para negociar os credores que não tenham vendido total ou parcialmente para terceiros ou que tenham oferecido o precatório em processo de compensação tributária.
Conforme os critérios já estabelecidos, serão aplicados deságios que variam de 20% a 40%.
A iniciativa é fruto de um trabalho conjunto entre o Executivo, via PGE, e o Tribunal e Justiça do Estado (TJ-RR), por meio do Núcleo de Precatórios.
Esta é a quarta oportunidade de negociação para recebimento direto, que se tornou possível a partir da aprovação da lei 1.691, de 21 de junho de 2022.
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