Fronteira está fechada

A fronteira do Brasil com a Venezuela localizada no Norte de Roraima foi fechada ontem, 6, após decisão liminar do juiz federal Helder Girão Barreto, suspendendo a entrada de imigrantes venezuelanos no Brasil. Veículos da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Força Nacional estiveram na fronteira e a entrada de venezuelanos foi suspensa temporariamente.

Até o início da noite de ontem, as polícias não tinham se pronunciado oficialmente sobre o assunto, mas informaram que a decisão judicial será cumprida até outra ordem em contrário. Por meio da assessoria de comunicação em Roraima,o Exército Brasileiro, que também atua no policiamento da fronteira, informou que não foi notificado oficialmente da decisão.

Por volta das 22 horas (horário local), a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, negou o pedido do Governo de Roraima, feito em abril, para fechar a fronteira entre Brasil e Venezuela. A ministra também negou a solicitação de que fosse imposto um limite para o ingresso de refugiados venezuelanos no País. Com a decisão, Rosa nega os pedidos cautelares (aqueles tidos como urgentes) feitos pelo Estado de Roraima à Corte. O mérito da ação ainda não foi julgado.

No mesmo despacho, a ministra pede que o juiz de primeira instância que suspendeu a entrada de venezuelanos no Brasil no domingo, 5, seja notificado de sua determinação. A decisão da ministra ainda não deve ter efeito imediato em relação ao que foi decidido pela Justiça Federal de Roraima.

Mais cedo, a Advocacia-Geral da União (AGU) havia solicitado urgência do STF para a análise do pedido de suspensão de decreto publicado pelo Governo de Roraima que restringe o acesso de migrantes a serviços públicos. Para a advogada-geral da União, Grace Mendonça, o decreto é discriminatório e desrespeita os direitos humanos. Ela já havia entrado contra a medida no STF – onde agora questiona a decisão de Barreto. Segundo a AGU, a questão precisa ser analisada pelo STF com urgência para que não haja insegurança jurídica. Sobre esse requerimento, Rosa pede parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo a ministra, a competência para tomar decisões sobre o conflito é do Supremo Tribunal Federal. “Assento, inicialmente, a competência originária desta Suprema Corte para o julgamento do feito, uma vez que veicula situação de típico conflito federativo”, afirmou Rosa.

Na decisão, a ministra reforça que o fechamento de fronteira internacional é de natureza tipicamente executiva, “como traduz verdadeiro exercício da própria soberania do Estado brasileiro, consubstanciando, como tal, ato reservado ao Chefe de Estado”. Rosa também cita acordo entre Brasil e Venezuela em que os países se comprometeram a não adotar medidas de profilaxia internacional que impliquem o fechamento total de suas respectivas fronteiras.

Decisão da 1ª Instância suspendeu deportação de estrangeiros

A ação da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) motivou o pronunciamento do juiz federal Helder Girão Barreto. Ele aceitou suspender os efeitos do decreto “naquilo que implique discriminação negativa” – incluindo mecanismos de deportação e expulsão dos estrangeiros – e designou audiência de conciliação. No entanto, definiu o bloqueio de entrada por considerar ser necessária “uma parada para um balanço das medidas adotadas e a implementação de outras mais efetivas que assegurem o acolhimento humanitário, mas também assegurem a fruição dos direitos e garantias dos brasileiros”.

“É imperioso rechaçar a ideia de que, em imigração, a União tudo pode, e os Estados e municípios tudo devem suportar”, alegou o magistrado. “Deveras de nada adianta acolher os imigrantes venezuelanos se aqui eles vão ser submetidos a condições tão ou mais degradantes, tais como mulheres e crianças mendigando comida, jovens e velhos arrastando cartazes pedindo trabalho, muitos residindo em praças e calçadas”, acrescentou.

O juiz determinou o veto à entrada de imigrantes, até que o processo de migração se amplie. Para Barreto, a imigração exponencial está sufocando o Estado, por “permissividade” da União. “Ou, sendo mais direto, o Brasil acolhe os imigrantes venezuelanos, desde que eles fiquem em Roraima”, avaliou.

VACINAÇÃO – A decisão judicial inclui ainda vacinação compulsória dos estrangeiros que já entraram e valerá até que ocorra um processo maior de interiorização dos refugiados. O magistrado mandou também a União, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), “cumprir as exigências do Regulamento Sanitário Internacional, sobretudo em relação à vacinação compulsória dos imigrantes venezuelanos que tenham sido admitidos até a data da decisão”. Há forte preocupação no Estado com a possibilidade de que estrangeiros tragam doenças já erradicadas ao País, como poliomielite e sarampo.

Suely Campos comemora decisão de Girão Barreto

A governadora de Roraima, Suely Campos, comemorou a decisão judicial, que para ela respeita o sentimento de todo um estado. “Somos nós que estamos lidando com as consequências de uma tragédia social em nossas fronteiras com a total omissão do governo federal”, afirmou.

Ela havia pedido o fechamento da fronteira ao Governo Federal e editado um decreto regulamentando a oferta de serviços a imigrantes além de fazer a solicitação de deportação de todos os estrangeiros envolvidos em crimes. “Estamos desde maio pedindo o fechamento da fronteira no STF e o auxílio financeiro para minimizar o impacto em nossos serviços públicos. Não vamos mais aceitar que Brasília trate esta crise migratória por procuração, porque ela bate a nossa porta, não a deles”, frisou.

Migração trouxe 127 mil pessoas para Roraima

A Operação Acolhida, que atua em Roraima desde fevereiro sob a coordenação do Exército Brasileiro, mantém 10 abrigos em Boa Vista e em Pacaraima, com o atendimento a 4.076 venezuelanos. Contudo, as ruas de Roraima continuam tomadas por homens, mulheres e crianças, principalmente nos semáforos, onde pedem dinheiro e emprego. Os números oficiais da Polícia Federal são de que mais de 127 mil venezuelanos entraram pela fronteira em Roraima entre 2017 e 2018. 

No processo de interiorização dos estrangeiros, segundo a Casa Civil, 690 venezuelanos foram retirados de Roraima: 267 para São Paulo, 165 para Manaus, 95 para Cuiabá, 69 para Igaraçu (PE), 44 para Conde (PB) e 50 para o Rio de Janeiro. E ainda haveria 56.740 venezuelanos em Roraima, entre residentes e solicitantes de refúgio. No fim de julho, o ministro Eliseu Padilha anunciou que o processo de interiorização seria “permanente”. “Temos de interiorizar, caso contrário, Roraima não consegue suportar”, disse à época.