A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta terça-feira (7), por 17 votos, o Projeto de Lei que proíbe a fabricação, a comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico de choque no Estado. A proposta segue para sanção do governador Antonio Denarium (Progressistas).
Conforme o projeto do deputado Éder Lourinho (PSD), a proibição valerá para qualquer modalidade comercial, seja física ou digital. A instalação do dispositivo em animais configurará maus-tratos, portanto, o infrator perderá a guarda do bicho e ficará proibido de cuidar de animais por cinco anos.
“Não é mais possível aceitar que, nos dias de hoje, sob o pretexto de ‘adestrar’ animais, ainda se permita o uso de um artefato tão ultrapassado e que causa dor desnecessariamente, haja vista a existência de diversos métodos alternativos, mais eficientes e indolores”, diz o autor no projeto
O projeto também prevê multa de 15 a 30 vezes a Unidade Fiscal Estadual de Referência de Roraima. Portanto, pelo atual valor vigente da Uferr, essa punição variará de R$ 7.397,40 a R$ 14.794,80. Caso a lei seja sancionada, a multa será calculada conforme a gravidade da infração, o poder econômico do suspeito, a conduta e o resultado produzido pelo descumprimento da lei.
A fabricação ou a comercialização do produto, por sua vez, resultará em apreensão do produto, cassação da inscrição estadual da empresa vendedora e multa nos mesmos moldes da estabelecida para quem instalar o dispositivo nos animais.
Antes de chegar ao plenário, a proposta recebeu aval das comissões de Constituição e Justiça, de Defesa e Proteção aos Direitos dos Animais, e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A Procuradoria Legislativa da Casa também concluiu pela constitucionalidade do projeto.
