ALE anula atos, afasta diretores e dá 10 dias para indicação de nomes

A Assembleia Legislativa do Estado (ALE) anulou todos os atos e afastou os diretores e presidentes das fundações e autarquias da administração indireta do Governo do Estado. A decisão foi tomada na manhã de ontem, durante reunião extraordinária da Comissão de Representação da Assembleia, formada por deputados que atuam durante o recesso parlamentar, depois que a governadora Suely Campos (PP) deixou de enviar os nomes dos indicados no prazo. Oficialmente, segundo entendimento dos deputados, o prazo encerrou na noite de sexta-feira, 30 de janeiro.
Segundo o presidente em exercício da ALE, deputado Coronel Chagas (PRTB), até a manhã de ontem não houve nenhum comunicado oficial por parte do governo sobre os nomes indicados, o que fez a Casa tomar a decisão. Um prazo de dez dias foi estabelecido para que a governadora envie uma nova lista com outros nomes.
“Nós vamos tomar público que oficialmente a Assembleia não recebeu, até o dia 30 de janeiro, nenhum expediente informando os nomes indicados e, por força e determinação da Constituição Estadual, no inciso 31 do artigo 33, todos os nomeados para administração indireta devem ser sabatinados pela Assembleia. Como isso não aconteceu, a partir de zero hora do dia 31 de janeiro, foram afastados de seus cargos e seus atos considerados nulos”, afirmou.
A comissão decidiu ainda que o Legislativo oficialize aos poderes que o Governo do Estado deixou de enviar os nomes dos indicados para assumir postos na administração indireta (fundações e autarquias) para serem sabatinados pelos deputados. Estão sendo comunicados o próprio poder Executivo Estadual, Tribunal de Justiça do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público do Estado, Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público de Contas.
“Lamentamos o fato, mas não podemos ser omissos, e é um dever da Assembleia oficializar aos poderes constituídos”, disse. “Mas a governadora vai ter um prazo de dez dias para encaminhar novos nomes para a assembleia”, frisou.
Quantos aos atos praticados pelos indicados que já estão nas direções das autarquias, Chagas afirmou que a Constituição diz que o afastamento é autoaplicável. “A Constituição não deixa dúvidas. O fato de não haver a indicação para a Assembleia, eles são considerados afastados e seus atos nulos”, frisou.    
DÚVIDAS – Sobre uma possível dúvida que surgiu de interpretação quanto à data da posse e da publicação da portaria de nomeação, o deputado Chagas disse que a Constituição não fala de posse. “A norma fala em nomeação, e não em posse. E a nomeação se deu a contar a partir do dia 1º de janeiro, quando se inicia o prazo. Mesmo que fosse buscar um entendimento de posse, esse prazo encerraria no dia 31, e a governadora teria que ter apresentado a indicação até as 17h do dia 30. Não cabe à Assembleia nem ao Executivo estender a discussão por se tratar de uma norma de eficácia plena. Resta apenas ao poder Executivo encaminhar novos nomes para serem sabatinados pelos deputados”, afirmou.
ITERAIMA – O caso do Iteraima (Instituto de Terras de Roraima), no entender do deputado Coronel Chagas, é o único que está dentro do prazo. “No decorrer destes 30 dias, houve uma substituição. Então, é contado a partir da substituição desse nome para que a governadora tenha os 30 dias para encaminhar esse nome para Assembleia”, frisou.
COMISSÃO  – A Comissão de Representação da Assembleia estava formada pelos deputados Ângela Águida Portella (PSC), Coronel Chagas (PRTB), George Melo (PSDC), Jânio Xingu (PSL), Naldo da Loteria (PSB), Lenir Rodrigues (PPS), Zé Galeto (PRP) e Izaias Maia (PRB).   
NOMEADOS – Os nomeados pela governadora Suely Campos para assumirem postos na administração indireta do Governo do Estado, e que a ALE anulou os atos, foram: CPL, Alceu Rosa Júnior; Detran, Juscelino Kubitscheck Pereira; Femarh, Rogério Campos; IACT, Lurenes Cruz do Nascimento; Ipem, Leno Lira; Iper, Ronaldo Marcílio Santos; Ouvidoria-Geral, Hugo Leonardo Santos; IDCR, Francélio Hardi; Rádio Roraima, Jadir Corrêa da Costa; Univirr, Júlia América; Codesaima, Rafael Alves da Cruz Pereira; Caer, Danqe Esbelll da Silva; Aderr, Braz Behenck; Iteraima, Flauene Silva Santiago; e Junta Comercial, Ubirajara Riz.(R.R)
Governo envia nomes à tarde, mas Assembleia mantém posição     O Governo do Estado enviou os nomes indicados para assumir postos na administração indireta no final da tarde desta segunda-feira, dia 2. Segundo informações da Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa de Roraima, o protocolo foi registrado às 16h21, mas que a posição da ALE é a de manter o que determina a Constituição Estadual.
“Embora tenha tido o argumento de que o prazo só encerraria no dia 2, para a Assembleia esse prazo encerrou no dia 30. E o posicionamento é o mesmo da Constituição de que se torna automático o final do prazo. O que a ALE já definiu é que o governo terá dez dias para enviar outros nomes”, frisou.
Pela manhã, a Folha manteve contato com a Secretaria de Comunicação Social do Governo do Estado de Roraima a fim de saber quando os nomes seriam enviados para apreciação da Assembleia e se o prazo estaria obedecendo ao que rege à Constituição Estadual e Constituição Federal.
Em resposta, a secretaria enviou nota. “Sobre a comunicação de nomeações à Assembleia Legislativa de Roraima, o Governo do Estado informa que, constitucionalmente, o prazo para o informe termina nesta segunda-feira, 02, e que as informações serão prestadas dentro do prazo previsto”.
OAB – A Folha entrou em contato com a assessoria de imprensa da OAB para saber a opinião da entidade sobre a constitucionalidade da decisão da Assembleia. Em nota, a assessoria informou que a Ordem só se pronunciará depois de receber oficialmente a decisão da ALE.
O presidente em exercício da Seccional de Roraima, Rodolpho Moraes, disse que aguardará o encaminhamento do documento, por parte da Assembleia Legislativa, para depois se posicionar sobre o assunto. (R.R)
  Deputados decidem acompanhar recadastramento do Crédito Social
A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) vai acompanhar os atos do Governo do Estado referentes ao recadastramento das famílias do programa Crédito Social, através de uma Comissão Especial Externa que será instalada nesta terça-feira, 03. A decisão foi tomada em reunião extraordinária realizada na manhã de ontem da Comissão de Representação da ALE, formada por deputados que atuam durante o recesso parlamentar.
Segundo o presidente em exercício da Casa, deputado Coronel Chagas (PRTB), a medida foi necessária devido à suspensão do benefício, pelo Governo do Estado, por um período de 90 dias. “São 50 mil famílias que estão deixando de receber esse beneficio no valor de R$120,00 pelo prazo de 90 dias”, disse.
Segundo ele, o argumento do Poder Executivo teria tomado a decisão depois de perceber a existência de irregularidades de pessoas que não estão no perfil de renda estabelecido pelo programa. “Nós entendemos isso, entretanto, não se pode prejudicar milhares de outras famílias por conta de uma minoria”, ressaltou.
Ele afirmou que a Comissão vai solicitar do Poder Executivo a adoção de medidas preventivas, no sentido de estabelecer o depósito do valor de R$120,00, correspondente aos três meses, e que totalizam cerca de R$6 milhões, que já estavam previstos em orçamento para esse fim, para que não seja aplicado em outra ação. “A ideia é que essa verba não seja utilizada para outros fins e que se preserve esse recurso em conta poupança para não prejudicar as famílias beneficiarias”, frisou.
Chagas defende que, após o recadastramento, as famílias que não estavam de forma irregular no programa recebam os meses devidos em que o governo não pagou o benefício. “Essa medida é para auxiliar o Executivo na tomada de decisões e para dar mais tranquilidade às famílias que precisam desse beneficio para colocar comida na mesa”, frisou.