O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que marca o retorno do seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, conhecido anteriormente como DPVAT. A nova denominação do seguro é Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), e agora cabe ao Congresso Nacional promulgar a criação do SPVAT.

Retomada da cobrança em 2025

A expectativa é que a cobrança do SPVAT seja retomada em 2025, sendo obrigatória para todos os proprietários de carros e motos no Brasil. O Ministério da Fazenda estima que o custo anual do seguro variará entre R$ 50 e R$ 60 por motorista.

Definições e regulamentações pendentes

Ainda falta a regulamentação sobre o valor exato a ser pago e o calendário de pagamento. O projeto prevê que a Caixa Econômica Federal continue responsável pela operação do seguro, além de ampliar o escopo das despesas cobertas.

Coberturas ampliadas

O novo SPVAT incluirá reembolsos para assistências médicas e suplementares — como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos — desde que esses serviços não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima. Despesas com serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas que sofram invalidez parcial também foram adicionadas às coberturas. Os valores das indenizações serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Indenizações

No modelo anterior, a indenização era de R$ 13,5 mil para casos de morte, até R$ 13,5 mil para invalidez permanente e até R$ 2,7 mil para reembolso de despesas médicas.

Histórico

O DPVAT deixou de ser cobrado durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A Caixa informou que só haveria recursos para atender pedidos de indenização até acidentes ocorridos em 14 de novembro de 2023. Essa situação impulsionou a recriação do seguro.

Veto presidencial

O presidente Lula vetou dois artigos que propunham multa e infração grave para quem não pagasse o seguro. O governo justificou que a penalidade seria um ônus excessivo, classificando a conduta como infração grave com multa de R$ 195,23. O governo também destacou que o projeto já prevê a quitação do SPVAT como condição para o licenciamento do veículo, transferência de propriedade ou baixa no registro.

Cobertura do seguro

Segundo a proposta, o SPVAT cobrirá:

• Indenização por morte;
• Indenização por invalidez permanente, total ou parcial;
• Reembolso de despesas com assistências médicas e suplementares, serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes.

A sanção presidencial e os ajustes propostos marcam uma nova fase na proteção das vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, com ampliação das coberturas e ajustes nos mecanismos de pagamento e penalização.