O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR) manteve nesta terça-feira (21), por unanimidade, a absolvição do governador Antonio Denarium (Progressistas) em ação que apontava suposta publicidade institucional indevida em favor de sua reeleição em 2022, na colocação de tratores estacionados em frente ao estádio Canarinho.
Os sete magistrados rejeitaram o recurso em forma de embargos de declaração do Ministério Público Eleitoral (MPE) que pedia a inclusão, no acórdão de novembro de 2023, de um dos dois votos favoráveis à condenação do governador no processo: o da vice-presidente do TRE-RR, desembargadora Tânia Vasconcelos.
O procurador do MPE, Mateus Cavalcanti, pediu para incluir o posicionamento da magistrada para fins de pré-questionamento e prevenção de eventual declaração de nulidade do processo. O voto de Tânia foi o que levantou a possibilidade de condenar o governador na ação movida pelo órgão ministerial.
A relatora da ação, Joana Sarmento, pediu a rejeição do recurso que pretendia corrigir a decisão colegiada. “O acórdão embargado não padece do alegado vício e, aqui, se repisa que os embargos de declaração não se prestam para reexame de premissas fáticas e jurídicas não apreciadas no acórdão embargado e, assim, não propiciam novo julgamento da causa em razão de decisão contrária aos interesses da parte”, concluiu a magistrada.
