O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal uma decisão urgente para anular os efeitos de atos administrativos da Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (Femarh) que restringem a pesca artesanal na comunidade ribeirinha da Serrinha, localizada na região do Baixo Rio Branco. A ação ajuizada solicita a suspensão de todos os autos de infração ambiental e sanções aplicadas aos membros do grupo até a conclusão do inquérito civil que apura o caso, além do retorno imediato da população à sua localidade de origem.
Conforme o MPF, as restrições à pesca tradicional e as penalidades impostas violam direitos constitucionais, convencionais e legais da comunidade autodeclarada ribeirinha. O inquérito civil foi instaurado após reunião com representantes ribeirinhos do Baixo Rio Branco, moradores do Sítio da Serrinha, que denunciaram expulsões do território tradicionalmente ocupado após a instalação de hotéis oferecendo serviços de pesca esportiva na região. Essas ações foram atribuídas a uma articulação entre empresários, policiais militares e fiscais da Femarh.
O MPF apurou que a fundação estadual vem se esquivando de responder aos pedidos de informação, permanecendo inerte mesmo após consecutivas reiterações, incluindo diligência in loco com entrega de ofício em mãos ao presidente do órgão ambiental. Por essa razão, o MPF solicita que a Justiça determine à Femarh que interrompa a aplicação de sanções à comunidade ribeirinha, permitindo que voltem a praticar suas atividades tradicionais e de subsistência até que a fundação preste as informações solicitadas.
Além disso, o MPF requer que a Femarh apresente, no prazo de dez dias, cópia do processo administrativo que motivou a retirada de equipamentos e a destruição de construções no Sítio da Serrinha, bem como todos os documentos relacionados à diligência empreendida pela fundação no local em 2022. O Ministério Público também solicita acesso integral aos processos administrativos que concederam licenças de instalação e funcionamento dos empreendimentos flutuantes nas margens do Rio Água Boa do Univini, em Caracaraí (RR), e cópia dos processos administrativos que concederam licença para a prática de pesca esportiva.
