Bom dia,
Segurança 1
Tema que promete render debate na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) é o saldo do Fundo Estadual de Segurança. No Diário Oficial do dia 6 de março, o governo estadual publicou decreto abrindo crédito suplementar, por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2023, no valor de R$ 88.741.774,34, em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP/RR). Agora, alguns deputados querem saber onde está esse dinheiro todo.
Segurança 2
De acordo com a Lei 1.353, de novembro de 2019, que institui o FESP, esse recurso deve ser gasto na valorização dos profissionais e no desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade. Mas além desse montante, há R$ 22.910.417,54 de receita do exercício de 2024, para abertura de orçamento por excesso de arrecadação pelo Poder Executivo.
Tem razão?
Será que tem razão o deputado estadual Renato Silva (Podemos) quando levantou a suspeita de “Pedalada Fiscal” por parte do governador Antonio Denarium (Progressistas) quando enviou para a ALE-RR em 2023 a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, deliberadamente com receita subestimada? A desconfiança do parlamentar é devido às constantes edições do Diário Oficial do Estado (DOE) contendo decretos de abertura de crédito orçamentário decorrente de excesso de arrecadação.
Pode ser
Pode ser uma estratégia de chefes do Executivo e de seus burocratas subestimar as receitas para escapar de submeter ao crivo do Parlamento eventuais excessos de arrecadação. Também essa prática pode ser utilizada nas negociações com outros poderes e órgãos com autonomia orçamentária e até mesmo nos embates com servidores públicos para negociar progressões e correção salarial. De qualquer forma, se isso for verdadeiro, existe conivência do próprio Parlamento, que deveria ter um mínimo de condições técnicas para avaliar as receitas estaduais.
LDO
Essa discussão sobre a estimativa das receitas do Estado é bastante oportuna por conta de que está na ALE-RR a proposta encaminhada pelo governador do Estado que trata da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que fixa as regras e diretrizes para a LOA do exercício fiscal de 2025. Ao discuti-la e aprovarem, os deputados estaduais deveriam checar a estimativa de receitas feita pelos burocratas do Governo, bem como um critério mais rigoroso na fixação dos limites que autoriza o governador a aprovar a destinação de eventuais excessos de arrecadação no próximo ano. É para isso, entre outras coisas, que serve a LDO.
Pauta
Está pautado para esta terça-feira, dia 11, o julgamento pelo colegiado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do recurso especial eleitoral do Republicanos contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Roraima, que absolveu o vereador Adjalma Gonçalves, atualmente filiado ao Podemos, no processo de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária. O relator do caso é o ministro Raul Araújo. O interessante é a dinâmica do TSE.
Fake news
O Supremo Tribunal Federal (STF) está trabalhando ativamente para dar fim às famigeradas Fake News. Dessa vez, chamou à baila o Google, Youtube, Meta (dona do Instagram, Facebook e WhatsApp), TikTok, Kwai e Microsoft para assinar um acordo que promete o combate direto à desinformação. O rigor judicial ainda não veio, mas espera-se que com isso as consequências para o crime sejam mais duras.
Nascendo
Sonho de quase todos os pesquisadores roraimenses, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Roraima (Faperr), criada faz pouco menos de dois anos, começa a tomar corpo. A Faperr já possui nada menos que cinco grandes programas de pesquisas: Inova Amazônia, Centelha Roraima, Faper Saúde, Amazônia + 10 e Ciência na Escola. As informações foram dadas pelos professores doutores Pedro Cirino e Beethoven, respectivamente, presidente e diretor administrativo e financeiro da Faperr, em entrevista ao Agenda da Semana no último domingo. Maiores informações podem ser obtidas no site da instituição.
CNH 1
Uma leitora da Parabólica enviou mensagem afirmando que o Governo do Estado teria feito a divulgação da oferta de Carteira Nacional de Habilitação Cidadã para mulheres vítimas de violência doméstica, mas até o momento não teria dado andamento ao programa. Em nota, a Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes), responsável pelo cadastro, respondeu que encaminhou ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a lista contendo os dados das primeiras 57 beneficiárias de Boa Vista.
CNH 2
O Detran confirmou o recebimento de 129 nomes de mulheres vítimas de violência, sendo 57 da capital, selecionadas pela Setrabes. Mas afirmou que essas mulheres não precisam fazer cadastro e irão iniciar o processo para obtenção da primeira CNH juntamente com os contemplados do CadÚnico e Cesta da Família, o que ocorrerá tão logo sejam analisados os processos dos contemplados nos dois programas.
