A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou o Projeto de Lei que estende aos servidores estaduais aposentados o direito de optar por receber integralmente o 13º salário no mês de seu aniversário – benefício concedido aos funcionários ativos desde 2004. A norma ainda depende de sanção do governador Antonio Denarium (Progressistas) para começar valer.
Pela proposta do deputado Jorge Everton (União Brasil), o servidor inativo também poderia optar pela antecipação da gratificação natalina para o mesmo ato de pagamento do 13º no mês em que nasceu. O projeto busca especificar que o vencimento extra a ser recebido é o mesmo que o servidor recebe na época de seu aniversário. O servidor deve comunicar, com antecedência, à Secretaria Estadual de Gestão Estratégica e Administração (Segad), se deseja ou não a antecipação do salário pago no final do ano.
Os parlamentares estaduais aprovaram o projeto de maneira simbólica, apesar da Procuradoria-Geral da ALE-RR opinar pela inconstitucionalidade da proposta. Conforme o órgão, a iniciativa deveria ser proposta pelo Governo “não somente por ser matéria de servidor público, mas também por alterar o padrão remuneratório dos servidores públicos”.
“Oportuno lembrar que no transcorrer do ano, há impostos que demoram mais a entrar nos cofres públicos, e uma alteração no fluxo de caixa, como a antecipação do 13º salário também para os servidores inativos, seria também por questões orçamentárias melhor passível de análise e iniciativa de proposta pelo gestor, ou seja, Chefe do Poder Executivo”, pontuou em seu parecer o procurador da ALE-RR, Walker Sales Silva Jacinto.
