Os municípios de Roraima têm até 27 de julho para contestar a projeção de repasses sobre as arrecadações do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o exercício de 2025. A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz-RR) publicou a tabela no Diário Oficial do Estado (DOE) com prazo de 30 dias.
Os índices, publicados na portaria nº 575, segundo a Sefaz-RR, consideram valores de notas fiscais emitidas entre 2022 e 2023, além de critérios como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e os índices educacionais de cada município. Bonfim, Caracaraí e São João da Baliza se destacaram com aumento crescente do valor dos repasses nos últimos anos.
“A política de desenvolvimento implementada tem atraído investidores de outros estados para Roraima, que têm se estabelecido aqui, gerando empregos, renda e, consequentemente, mais arrecadação pelo Estado, propiciando repasses mais volumosos para esses municípios”, explicou o secretário estadual da Fazenda, Manoel Sueide Freitas.
O que são os repasses do ICMS?
Os repasses do ICMS, estabelecidos pela Constituição Federal do Brasil, são partes da arrecadação estadual destinadas aos municípios. A legislação brasileira determina que 25% dessa arrecadação deve ser transferida para as cidades, com o objetivo de promover o desenvolvimento local e melhorar a qualidade de vida da população. A distribuição desses recursos é realizada com base em critérios estabelecidos por cada estado.
