A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda constitucional que insere a tese do marco temporal na Constituição Federal. O projeto do senador Dr. Hiran (Progressistas-RR) e de outros 26 parlamentares é o segundo dos seis itens da pauta do dia na reunião prevista para começar às 10h (de Brasília).
Pelo marco temporal já vigente desde o ano passado, os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Dessa vez, os senadores tentam garantir a inclusão dessa regra também na Constituição.
Isso ocorre porque a validade da lei é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) em ações de inconstitucionalidade. Em agosto, devem começar, no STF, os trabalhos de uma comissão de conciliação que vai tratar de todas essas ações. Em abril, o ministro Gilmar Mendes negou pedido para suspender a lei que validou o marco temporal e determinou que a questão deverá ser discutida previamente em audiências de conciliação, que devem ser feitas até dezembro.
A tese do marco temporal surgiu em 2009, em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima. O critério temporal foi utilizado nesse caso.
Em setembro de 2023, o Senado aprovou um Projeto de Lei que regulava a demarcação de terras indígenas de acordo com o marco temporal. Mas, no mesmo mês, o STF decidiu contra a tese. O Governo, em sintonia com o entendimento da Corte, vetou o trecho da lei que instituía o marco temporal. Esse veto, no entanto, foi derrubado pelo Congresso Nacional logo depois. Assim, o marco temporal virou lei em outubro de 2023.
Integrantes de grupos indígenas são contrários à decisão e afirmam que a tese desconsidera, por exemplo, povos nômades e comunidades que foram expulsas de suas terras antes da promulgação da nova Constituição. O relator da PEC, senador Esperidião Amin (Progressistas-SC), recomenda a aprovação da proposta.
