Plano de ação para atendimento a migrantes não é colocado em prática

Passados mais de nove meses da publicação, no Diário Oficial do Município de Boa Vista, da aprovação do Plano de Ação para Atendimento aos Migrantes Venezuelanos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, migrantes venezuelanos continuam nas ruas da cidade. A ideia era acolher os estrangeiros em situação de rua.

“Alguns aspectos que podem ser destacados: presença de crianças e adolescentes na mendicância nos semáforos e comércios da cidade, surgimento de doenças já erradicadas, comércio de animais domésticos sem controle de entrada, comercialização ilegal de produtos e mercadorias que entram irregularmente pela fronteira, depredação dos espaços públicos e condição irregular de recebimento de migrantes no Brasil”, diz trecho do plano.

Segundo a publicação do Diário Oficial, o plano viabiliza a integração social dos migrantes venezuelanos em Boa Vista, focando nesta proposta a oferta de abrigamento aos refugiados não indígenas, através de abrigos, alimentação e acesso aos serviços públicos. Deveria ser investido R$ 1,8 milhão para compra de material de consumo, alimentação, recursos humanos, serviços e abrigamento.

Idealização do projeto não vem sem apresentação de ressalvas, com a finalidade de estar em alinhamento com todo o plano. Dentre as principais apresentadas estão: ordenamento e controle na fronteira, em Pacaraima; garantia de prorrogação do prazo de execução do Plano, com o devido recurso financeiro; e o esclarecimento quanto aos critérios de seleção das pessoas/famílias beneficiárias.

A falta de execução desse plano de ação coincide justamente com a Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Boa Vista, protocolada pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) e assinada pelo promotor de Justiça de Defesa da Cidadania, Adriano Ávila, na qual se exige que a esfera municipal tenha um programa de monitoramento com o intuito de verificar o real número de pessoas vivendo em situação de rua na Capital. 

Em trecho dessa ação, é mencionado que não existe um programa municipal especificamente voltado ao monitoramento e cuidado constante da população em situação de rua, segundo as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamentárias Anuais (LOA) referentes aos anos de 2018 e 2019 para o município. Em relação ao andamento dessa ação na justiça, o MPRR afirmou que não se manifestará.

PREFEITURA – A Folha entrou em contato com a Prefeitura de Boa Vista, mas não recebeu resposta até o fechamento desta reportagem. (P.B)