O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, concedeu a garantia da União para o governador Antonio Denarium (Progressistas) contratar o empréstimo de R$ 805,7 milhões junto ao Banco do Brasil. No despacho publicado nesta terça-feira (16), Haddad ressaltou a necessidade de verificação do processo por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Cabe à procuradoria analisar a legalidade de minutas de contratos firmados pela União e a adimplência do ente federativo em relação a operações de crédito. O ministro também condicionou a garantia à formalização de contrato de contragarantia. O vinculo contratual será assinado pelo governador e o banco. Depois, o documento retornará ao Ministério da Fazenda para outras providências.
Em entrevista ao programa Agenda da Semana, da Folha FM, Antonio Denarium explicou que dependia do enquadramento do Estado a alguns limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para conseguir a liberação do empréstimo. Consta no processo de Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) aberto pelo Estado no Tesouro Nacional o atendimento às exigências legais.
“No quadrimestre de janeiro a abril, o Estado voltou a se enquadrar no limite de Responsabilidade Fiscal e já passou pela Secretaria do Tesouro Nacional, pela Secretaria da Fazenda. Todo o trâmite está sendo percorrido, cumprindo rigorosamente a legislação e a Constituição brasileira. Acredito que nos próximos dias ou no próximo mês esse recurso será liberado, dando uma maior capacidade de investimento no estado”, afirmou, na ocasião.
Cronograma de pagamento
Segundo o PVL, o valor total do empréstimo será liberado em 2024, o Estado terá 12 meses para começar a pagá-lo e até 2034 para quitá-lo. Com os juros, encargos e comissões estimados em R$ 474,5 milhões, a operação de crédito custará quase R$ 1,3 bilhão em dez anos.
No pedido da garantia, o governo estadual anexou documentos como a lei do empréstimo aprovada pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) e sancionada pelo governador, e ainda o relatório que constata o cumprimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) à Lei de Responsabilidade Fiscal. Anteriormente, a Secretaria do Tesouro Nacional apontou essa irregularidade como impeditivo para a concessão do empréstimo, mas o ato foi suspenso pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça.
“Nós já pagamos R$ 3 bilhões de dívidas de gestões anteriores […]. Imagina que você tem um cheque especial e pagou R$ 3,2 mil e agora vai fazer R$ 800 em compra. Tá dentro da sua capacidade de pagamento. E o Governo pode pagar esse empréstimo sem comprometer o orçamento em 20 anos para frente. O que nós queremos é manter o crescimento e desenvolvimento do Estado e manter a geração de emprego”, afirmou Denarium à Folha FM.
Finalidade do empréstimo
Em janeiro deste ano, o governador publicou um decreto que trata de forma genérica os investimentos a serem feitos com o recurso: R$ 714,8 milhões para a Secretaria de Infraestrutura, R$ 37,9 milhões para a Casa Militar, R$ 20 milhões para o Fundo Estadual de Saúde, R$ 20 milhões para a Secretaria de Planejamento e Orçamento e R$ 13 milhões para a Secretaria da Fazenda.
Após o rompimento político do presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), com Denarium, ocorrido quatro meses após a publicação do decreto, um dos primeiros atos do parlamentar foi dizer que a publicação era diferente do planejamento apresentado pelo vice-governador Edilson Damião (Republicanos) para convencer os deputados estaduais a autorizarem a operação de crédito.
Com isso, a Casa aprovou um Projeto de Lei de autoria de Sampaio para obrigar o governador a cumprir o plano original. A proposta, que ainda aguarda sanção ou veto de Denarium, detalha 16 finalidades do empréstimo:
- Pavimentação de estradas vicinais – R$ 239 milhões;
- Revitalização do Parque Anauá – R$ 100 milhões;
- Construção de um novo bloco do HGR (Hospital Geral de Roraima) – R$ 80 milhões;
- Sede do TCE-RR – R$ 80 milhões;
- Segunda etapa da Ponte da região do Passarão – R$ 43 milhões;
- Construção de novos prédios próprios estaduais – R$ 37 milhões;
- Aquisição de aeronaves – R$ 35 milhões;
- Fortalecimento da Agricultura Familiar – R$ 30 milhões;
- Implementação de rede de média e alta tensão – R$ 30 milhões;
- Reforma e ampliação da Maternidade – R$ 30 milhões;
- Contratação de projetos – R$ 25,7 milhões;
- Ampliação da Feira do Produtor – R$ 20 milhões;
- Urbanização de sedes e vilas no interior – R$ 20 milhões;
- Construção de aterro sanitário – R$ 15 milhões;
- Conclusão do prédio do Detran – R$ 11 milhões;
- Modernização das receitas e da gestão fiscal – R$ 10 milhões.
