A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou, nesta quinta-feira (18), por 19 votos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece as regras de elaboração e execução da próxima Lei Orçamentária Anual (LOA), prioridades e programas da gestão do Município para 2025 e ainda a previsão de receitas e despesas totais de R$ 2,450 bilhões para 2025. A proposta, que sofreu três alterações após acordo entre base e oposição, segue para a sanção do prefeito Arthur Henrique (MDB).
Na sessão extraordinária de aprovação, o presidente da Casa, vereador Genilson Costa (Republicanos), agradeceu aos vereadores e servidores pelo trabalho e fez um balanço de ações da Casa, especialmente no primeiro semestre de 2024, ao lembrar da aprovação de mais de 180 projetos de Lei, de cerca de 60 requerimentos e da apresentação mais de dez mil indicações para melhorar a cidade.
“Acredito que esta legislatura já entrou pra história com todo esse trabalho e inovação que teve dos vereadores novatos e mais antigos. Tivemos várias audiências públicas, onde as categorias tiveram vez e voz durante nossa gestão e mandato. Vereadores que assumiram secretarias [Regiane Matos na pasta de Saúde e Jullyerre Pablo na Segurança Urbana e Trânsito] […], suplentes que assumiram os lugares de vocês e parlamentares que foram para a Assembleia [deputado Idazio da Perfil], para a Câmara dos Deputados [deputados Albuquerque e Gabriel Mota]”, afirmou Genilson Costa.
LDO
No projeto da LDO o prefeito elencou quatro prioridades: as políticas de inclusão social; o Sistema Único de Assistência Social (Suas); a austeridade na gestão dos recursos públicos sem retirar direitos dos servidores municipais; e a promoção do desenvolvimento econômico sustentável. Os vereadores chegaram a retirar 26 emendas e rejeitar 14 sugestões de alterações à lei.
O texto original tem 45 programas, como a gestão do Ensino Fundamental e da atenção primária à saúde, e a instituição do auxílio agrícola Agro Social. Também prevê 189 ações, incluindo a implantação da ZPE (Zona de Processamento de Exportação) de Boa Vista e de parques de geração de energia renovável, e a construção e reforma de mercados municipais, de unidades habitacionais e do aterro sanitário.
O prefeito Arthur Henrique explicou que as receitas próprias do Município, somadas às transferências governamentais, foram distribuídas para atender todos os setores de atuação, mas com prioridade para Educação e Saúde.
Conforme a LDO, os parlamentares poderão apresentar na LOA emendas individuais que totalizam até 2% da receita líquida realizada do orçamento de 2024 – algo em torno de R$ 50 milhões. Metade desse valor deverá ser destinado para Saúde e Educação.
Conforme a proposta, a Prefeitura poderá remanejar até 30% da despesa total fixada na LOA de 2025 sem pedir autorização à Câmara, o que corresponde a R$ 735 milhões para incluir despesas imprevistas no orçamento aprovado.
As alterações incluídas pela Câmara no projeto, propostas pelo vereador Dr. Ilderson (MDB), aliado do prefeito, estabelecem que:
- O início do encaminhamento de emendas impositivas será feito juntamente com o envio da LOA – que geralmente é votada no fim do ano;
- A despesa máxima da Câmara será fixada em até 5%, incluídos os salários dos vereadores e excluídos os gastos com aposentados, relativo à soma da receita tributária e de transferências constitucionais realizadas em 2024; e
- O limite de até 30% das despesas orçamentárias que o prefeito terá para remanejar sem autorização dos vereadores não poderá mexer nos recursos de: retroativos de progressões, promoções, gratificações e abonos de servidores; retroativos de anos anteriores das revisões gerais anuais dos servidores; progressões e promoções de PCCRs (Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações) anteriores resultantes de direitos adquiridos; valores residuais referente às revisões inflacionárias de anos anteriores; e do Piso Nacional da Enfermagem.
Durante a discussão, o vereador oposicionista Ítalo Otávio (Republicanos) criticou a falta de audiências públicas para discutir a LDO com a população, mas declarou voto favorável ao texto final por não ser contra ao planejamento da gestão municipal para 2025. Por sua vez, Dr. Ilderson afirmou que as diretrizes orçamentárias já contemplam audiências sobre a LOA, prevista para votação no fim de 2024.
