Procurador-Geral pede bloqueio de verbas para pagamento de servidores

O Procurador-Geral do Estado, Ernani Batista Júnior, ajuizou Ação Civil Pública contra o Secretário de Fazenda do Estado, pedindo que ele seja obrigado judicialmente a efetuar o pagamento de todo o funcionalismo público do Poder Executivo.

Na ação, a Procuradoria Geral do Estado de Roraima pede tutela de urgência de forma liminar, para que o governo de Roraima liquide a folha necessária ao pagamento das remunerações dos servidores públicos do Estado vinculados ao Poder Executivo.

A Proge solicitou que seja o salario referente aos meses em atraso (julho, agosto e setembro) e subsequentes até o fim do corrente exercício financeiro. Também solicita ao judiciário que obrigue o Secretário de Fazenda a empreender as operações bancárias que forem necessárias ao cumprimento de folha salarial atrasada e que priorize os pagamentos  que faltam para os servidores em relação ao que deve ser pago aos fornecedores de serviços não essenciais.

O procurador geral explicou na ação, que de acordo com o artigo 1º, incisos IV e VIII, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública tem por fundamento a Salvaguarda dos interesses difusos e coletivos, bem como do patrimônio público e social.

“Dessa forma, o direito à percepção de salário, do qual estão sendo privados os servidores públicos do Poder Executivo Estadual, deve, na ótica desta Procuradoria Geral, ser tutelado pela via coletiva, evitando o ajuizamento de inúmeras ações individuais. O direito não está adstrito a um servidor individual, mas a todos os servidores públicos estaduais que estão com os salários atrasados. A origem do direito é comum, qual seja o vínculo jurídico que mantém com o Estado e o objeto é divisível, na medida em que cada servidor pode, isoladamente, buscar em juízo a proteção de seu direito”. 

Segundo o Procurador Geral do Estado, Ernani Batista, a ação busca tutelar o patrimônio público (direito difuso), na medida em que se quer, com ela, obter a correta utilização dos recursos públicos.

“O artigo 2º, inciso VI, ‘a’, previu que a Procuradoria-Geral do Estado de Roraima é órgão permanente da estrutura da administração pública direta, incumbindo-lhe institucionalmente promover ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, das finanças públicas, do consumidor e de outros interesses difusos e coletivos. Portanto, demonstrada está a legitimidade ativa da Procuradoria Geral do Estado para propor a presente demanda, sobretudo pelo fato do Procurador do Estado possuir mandato constitucional e representar o Estado de Roraima, podendo intervir no controle finalístico da função executiva Administração Pública”

O Procurador Geral explicou ainda que a Governadora do Estado determinou soluções imediatas para a problemática, “Esse governo sempre foi pautado pelo respeito aos salários dos servidores, de tal sorte que nunca houve qualquer forma de parcelamento como houve noutros estados da federação. Ela se preocupa com os inúmeros servidores que se encontram desprovidos de recursos para satisfação das necessidades básicas do ser humano como aquisição de alimentos e medicamentos, assistência médica, pagamento das taxas de água e luz, dentre outras”.

Ernani Batista afirmou saber que o Estado de Roraima tem enfrentado uma crise financeira sem precedentes, porém, a garantia do salário, como verba alimentar deve ser tida como prioridade na ordem de pagamento dos credores.

“Tal situação não pode perdurar, eis que é desumana para os que sofrem o constante atraso em suas verbas alimentares e, acima de tudo, ilegal, vez que fere normas jurídicas preceituadas na lei e na própria Constituição Federal”

OUTRO LADO – A reportagem da Folha procurou o governo do estado e vai aguardar a decisão judicial sobre o caso.