O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), firmou na última terça-feira, 09, acordo com o município de Cantá para garantir a realização de concurso público destinado ao preenchimento dos cargos de professores para educação básica, atualmente ocupados por seletivados.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pela Promotoria de Justiça de Defesa da Educação prevê a posse dos aprovados na respectiva ordem de classificação até o dia 30 de julho de 2019, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00, em caso de descumprimento.
Conforme a promotora de Justiça de Defesa da Educação, Érika Michetti, a falta de pessoal, as reiteradas contratações temporárias e o lapso temporal desde a realização do último concurso público na área comprometem o acesso e a qualidade da prestação de serviço de educação pública à população do município.
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Há um constante deficit de pessoal na educação do município que compromete diretamente a qualidade do ensino. Importante destacar que apesar da necessidade de realização de concurso público os gestores, ano após ano, têm adotado a prática corriqueira de realizar processos seletivos, em clara afronta aos princípios constitucionais” ressalta.
A Constituição Federal de 1988, prevê no artigo 37, inciso II, que o ingresso no serviço público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
