Recentemente, em Roraima, empresários sofreram prejuízos devido à apreensão e destruição de produtos de origem animal, feitos pelo órgão de fiscalização agropecuária estadual, a Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (ADERR) que não apresentavam o devido Selo do Serviço de Inspeção.
Afinal quem tem que ter o Selo de Inspeção? O empreendedor que desejar comercializar produtos e subprodutos de origem animal, ex: queijo, carne, iogurte e etc, deverá submeter estes aos processos do serviço de inspeção para garantir o selo. Para que serve? Para garantir um padrão de qualidade e rastreabilidade desses produtos e subprodutos, com a finalidade de comercialização, uma vez que se não forem corretamente manuseados podem causar sérios riscos à saúde humana.
No Brasil, onde a burocracia já é bem conhecida, fez com que essa questão se tornasse muito complexa, pois, para comercializar produtos de origem animal entre estados e exportar para outros países é necessário o Selo de Inspeção Federal (SIF). O SIF está vinculado ao Departamento de Produtos de Origem Animal (DIPOA) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Embora esse controle não seja anormal ou exagerado — afinal, trata-se de uma questão de saúde pública —, as exigências burocráticas e logísticas são, por vezes, excessivas. Para facilitar o processo, os estados criaram o Selo de Inspeção Estadual (SIE), que por sua vez, está vinculado a Agência de Defesa Agropecuária Estadual ou órgão similar/correspondente. Este selo serve para comercializar dentro dos diversos municípios do estado de origem do selo.
Em um esforço para reduzir ainda mais essa burocracia, os municípios desenvolveram o Selo de Inspeção Municipal (SIM), que por sua vez está vinculado a Agência de Defesa Agropecuária Municipal ou órgão similar/correspondente. Este selo serve para comercializar dentro dos diversos distritos do município de origem do selo.
Agora, a parte intrigante: todos os selos — SIF, SIE, e SIM — garantem a qualidade da produção, transporte e armazenamento, além de toda a rastreabilidade até a gôndola. No entanto, para exportar ou comercializar entre estados, é exigido o SIF; entre municípios de um mesmo estado, o SIE; e, dentro de um único município, o SIM. Se todos garantem a mesma qualidade, por que não podem se integrar e permitir a comercialização em âmbito mais amplo, desde que atendidos os pré-requisitos necessários?
Para resolver essa questão, o MAPA criou o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA), parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). O SISBI-POA padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção, garantindo a segurança e a inocuidade dos produtos de origem animal.
O SISBI-POA representa um passo importante para reduzir a fragmentação e a burocracia excessiva, promovendo uma maior integração entre os diferentes níveis de inspeção (federal, estadual e municipal). Ao unificar os critérios e procedimentos de controle, ele permite que produtos de origem animal sejam comercializados de forma mais ampla, desde que cumpram os padrões exigidos.
Essa harmonização é crucial para ampliar o mercado, reduzir custos para os produtores e garantir que alimentos seguros e de qualidade cheguem à mesa de mais brasileiros. No entanto o SISBI, existente desde 2017, ainda não conseguiu a integração para atingir todo o seu potencial. Isso leva a crer que seria necessário que o poder político, entendesse que, uma vez os serviços de inspeção em suas diversas esferas ofereçam uma análise microbiológica, físico-química e molecular, garantindo a sanidade de produção, que esses produtos inspecionados pelos serviços estaduais e municipais, pudessem ser comercializados amplamente em todo território nacional, cabendo ao SIF apenas a exportação.
Portanto, entender e apoiar esses sistemas de inspeção é fundamental para fortalecer a segurança alimentar no Brasil, reduzindo barreiras desnecessárias e promovendo um mercado mais acessível e eficiente para todos.
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