O Tribunal de Contas de Roraima (TCE/RR) recebeu requerimento de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE/RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos), solicitando auxílio para investigação dos contratos firmados pela Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh).
O documento foi entregue durante reunião na manhã de hoje (29) com o conselheiro do TCE, Bismarck Dias, Corregedor do Tribunal de Contas e relator das contas da Femarh em 2024.
O documento solicita que sejam feitas diligências, inspeções e/ou auditorias na Femarh para avaliar o processo de constituição dos conselhos e dos planos de manejo das Unidades de Conservação estaduais, das atividades que foram realizadas junto às comunidades tradicionais, para implementar essas áreas conforme determina a Lei nº 9.985/2000, bem como “sobre o processo de licitação que culminou na venda de créditos de carbono na região do Baixo Rio Branco”.
Segundo o presidente da Casa, o pedido de auditoria visa esclarecer os procedimentos adotados pela Femarh no processo de chamamento público que resultou na assinatura dos contratos com a empresa de serviços ambientais.
“É imprescindível que tenhamos clareza e transparência sobre os procedimentos adotados pela Femarh, e por isso dei conhecimento ao conselheiro Bismarck das denúncias feitas por mim na tribuna da Assembleia Legislativa, sobre possíveis irregularidades nesses contratos”, afirmou o deputado.
O documento entregue também solicita que, na condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo, o Tribunal adote todas as providências cabíveis para garantir a lisura das ações da Femarh. Para Sampaio, a auditoria do TCE será fundamental para assegurar que todos os procedimentos estejam corretos e que “a sociedade roraimense seja devidamente informada sobre o destino dos recursos oriundos dessa venda de créditos de carbono”, reforçou.
Paralelo à entrega do documento, o presidente da Casa ressaltou ainda que uma ação popular está sendo preparada para levar o caso ao Poder Judiciário, também com o objetivo de suspender o contrato. A avaliação do deputado é que o acordo, conforme foi firmado, pode ser extremamente prejudicial à sociedade roraimense, pois envolve recursos naturais de propriedade pública. “Não podemos permitir que bens das florestas do Baixo Rio Branco sejam entregues sem a devida cautela, especialmente diante de indícios tão fortes de irregularidades”, enfatizou.
Sobre o assunto, o Tribunal de Contas informou que o “pedido será analisado e encaminhado conforme os procedimentos legais”.
Entenda o caso
A denúncia dos contratos no valor de R$3 bilhões com uma empresa de serviços ambientais foi repercutida pela FolhaBV em 20 de agosto. Quase uma semana depois, no dia 28 de agosto, o Governo de Roraima confirmou a exoneração do Presidente da Femarh, Glicério Fernandes, do cargo. Mesmo após a exoneração do gestor, o deputado ressaltou que iria manter as investigações e acionar os órgãos de fiscalização, como o TCE e Ministério Público Federal.
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