Governadora exonera diretores e pode extinguir Agência Reguladora

A governadora Suely Campos (PP) estuda extinguir a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado de Roraima (ARESD-RR), criada no final de 2013 pelo então governador José de Anchieta Júnior (PSDB), sob fortes críticas da oposição da época.
De acordo com decretos nº 204-P e 205-P, publicados no Diário Oficial do Estado de 6 de fevereiro, a governadora exonerou Teresina Maria Costa Gonçalves do cargo de diretora de Regulação da agência, além do procurador jurídico pró-tempore, Pedro de Alcântara Duque Cavalcante; da pregoeira Viviane Gomes de Lima e do ouvidor pró-tempore Christiano Pontes Thome.
Em nota, a Secretaria de Comunicação afirmou que em função da possível extinção do órgão, não foi nomeado nenhum gestor neste governo. “Os servidores remanescentes da gestão passada estão sendo exonerados. Hoje, não existe nenhum servidor nomeado para a Agência Reguladora”, esclareceu. Ainda de acordo com nota, a agência era ligada à Casa Civil e todas as atividades relacionadas a ela estão sendo desempenhadas pela Casa Civil.
Conforme a lei nº 944, que criou a ARESD, o diretor-presidente e os diretores executivos só poderiam perder seus cargos antes do término do mandato, de cinco anos, em virtude de renúncia, violação de regras de ética, ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em cinco reuniões alternadas por ano, condenação transitada em julgado por crime doloso, por condenação transitada em julgado por improbidade administrativa ou ainda por rejeição definitiva de contas pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR).
Por isso, sobre a exoneração da diretora de Regulação, Teresina Maria Costa Gonçalves, a Secretaria de Comunicação esclareceu que nem ela nem os demais diretores da agência haviam passado por sabatina da Assembleia Legislativa, portanto, não havia adquirido a estabilidade dos cinco anos.
ARESD – A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado de Roraima funciona como agente normativo e regulador da prestação dos serviços públicos delegados de transporte, saneamento básico, rodovias, sistema penitenciário. Além disto, a agência pode licitar, regular, controlar e fiscalizar a concessão de florestas públicas, de reservas extrativistas e de exploração de outros bens de propriedade do Estado de Roraima, conforme legislação em vigor.
A estrutura organizacional da ARESD compreende: Diretoria Colegiada, Procuradoria Jurídica, Ouvidoria, Secretaria-Executiva e Câmaras Técnicas. A Diretoria Colegiada é composta por três diretores, todos escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado, após aprovação pela Assembleia Legislativa. (V.V)