O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência de R$ 18,2 milhões das empresas X e Starlink, pertencentes ao empresário Elon Musk, para uma conta da União. A decisão foi tomada devido ao não cumprimento de medidas impostas pelo STF ao X, como a retirada de perfis e a designação de um representante legal da plataforma no Brasil.
A decisão de Moraes incluiu, além da suspensão do X, o bloqueio de ativos das empresas de Musk. O ministro considerou que as duas companhias formam um “grupo econômico de fato”, apesar de juristas questionarem essa associação, pois a Starlink pertence ao grupo SpaceX, sem relação direta com o X. Nos Estados Unidos, as empresas também não fazem parte do mesmo grupo econômico. Mesmo com essas contestações, Moraes manteve a decisão com o objetivo de assegurar o pagamento das multas, que somavam R$ 18,2 milhões.
Como a multa não foi quitada por outros meios, o valor bloqueado foi transferido nesta quinta-feira (12) para a conta da União. O montante foi dividido entre R$ 7.282.135,14 da X Brasil Internet Ltda e R$ 11.067.864,86 da Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda. O pagamento foi realizado pelos bancos Citibank S.A. e Itaú Unibanco S.A.
Após o pagamento integral, o STF informou que Moraes “ordenou o desbloqueio imediato das contas bancárias/ativos financeiros, veículos automotores e bens imóveis das referidas empresas, com expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, comunicação oficial à CVM e aos sistemas RENAJUD e CNIB”.
A Starlink tentou recorrer ao STF para contestar o congelamento dos ativos, que durou mais de 15 dias, mas o ministro Cristiano Zanin negou o pedido sem analisar o mérito do recurso.
Mesmo com o desbloqueio das contas das empresas, o STF destacou que a plataforma X continua suspensa, pois ainda não foram cumpridas as exigências de nomear um representante legal no Brasil e remover conteúdos ordenados pela Justiça.
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