Por meio de nota, o Governo Federal esclareceu que a informação sobre o confisco de dinheiro depositado em contas bancárias é falsa. De acordo com o comunicado oficial, o Projeto de Lei 1.847/24, discutido e aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados, trata apenas de valores esquecidos por cidadãos ou empresas em bancos, consórcios ou outras instituições financeiras, que não foram movimentados por mais de 25 anos.
A incorporação desses recursos pelo Tesouro Nacional está prevista há mais de 70 anos na Lei 2.313 de 1954 e, segundo o governo, não configura confisco. O objetivo da nova lei é permitir a incorporação desses valores ao Tesouro após 30 dias da sua publicação. No entanto, o governo assegura que os cidadãos ainda terão o direito a esses recursos.
Conforme o texto do Projeto de Lei, o Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário Oficial da União com detalhes sobre os valores envolvidos. Caso o recolhimento seja contestado, os cidadãos com direito poderão reivindicar os valores.
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A lei aprovada pelos parlamentares tem como finalidade contribuir para a compensação e manutenção da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia, bem como dos municípios com até 156 mil habitantes. Esses recursos também serão considerados para cumprimento da meta primária, com efeitos positivos para a economia do país.
Desde 7 de março de 2023, o Banco Central disponibiliza em seu site um sistema de consulta para que os cidadãos verifiquem se possuem recursos esquecidos em contas bancárias e solicitem o resgate. O acesso e o resgate também podem ser solicitados por familiares de pessoas já falecidas.
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