O prazo final para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) termina na próxima segunda-feira, dia 30 de setembro. A Federação de Agricultura e Pecuária de Roraima (Faerr) está realizando o atendimento gratuito de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30, no auditório do Sistema Faerr/Senar.
A declaração é obrigatória para todos os proprietários de áreas rurais, exceto em casos de isenção ou imunidade previstos em lei. O não cumprimento do prazo pode resultar em multas e sanções. O presidente do Sistema Faerr/Senar, Sílvio de Carvalho, reforça a importância da atenção ao prazo. “Todos os imóveis rurais, exceto nos casos de isenção e imunidade previstos por lei, são obrigados a declarar o ITR todos os anos. Por isso, é importante que o produtor rural fique atento aos prazos de envio do documento, evitando multas, juros e restrições”.
Para realizar a declaração, os proprietários devem apresentar o último ITR declarado e o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) 2023. Clayton Binsfeld, técnico da Faerr, acrescenta que “Áreas acima de 100 hectares, também estamos solicitando o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para declarar as áreas ambientais, como reserva legal de Área de Preservação Permanente (APP)”.
O ITR é um tributo federal anual, e sua falta de pagamento ou declaração pode impedir a venda do imóvel e a obtenção de financiamentos.
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