Após o descumprimento de requisições expedidas, o Ministério Público Federal (MPF/RR) e Ministério Público do Estado (MP/RR) expediram recomendação conjunta à prefeita do Cantá, Roseny Araújo, para que colabore com a investigação de desvios de recursos públicos.
Essa medida busca conferir à gestora uma última oportunidade para que ela mude de postura e passe a cumprir as requisições do Ministério Público.
Também foram encaminhados à prefeita todos os ofícios e requisições que ela não respondeu, para que, no prazo de 30 dias, seja oferecida resposta a cada um dos documentos.
O não atendimento resultará em providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de proteção ao patrimônio público e social.
Punições
Caso a situação permaneça, os procuradores da República e promotores de Justiça pretendem realizar pedidos de busca e apreensão e responsabilização pessoal da prefeita nas esferas criminal e cível.
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A não colaboração pode acarretar a responsabilização por ato de improbidade administrativa, com aplicação das penalidades de suspensão dos direitos políticos, multa civil e até mesmo perda do cargo público.
O desatendimento injustificado às requisições do MP também constitui o crime previsto no art. 10 da Lei nº 7.347/85, punido com pena de até três anos de reclusão e multa.
Caso uma ação de improbidade seja ajuizada, é possível ainda que a gestora seja cautelarmente afastada do seu cargo, a fim de possibilitar o cumprimento das requisições.
Acesse aqui a íntegra da recomendação
Fonte: MPF/RR
