O Ministério Público de Roraima (MPRR) emitiu uma recomendação para regularização do recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre os plantões médicos pagos pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesau). A orientação foi emitida ainda em setembro, após investigações que apontaram irregularidades na classificação dos pagamentos.
O MP apurou que a Sesau não tem recolhido o imposto incidente sobre os valores pagos aos profissionais de saúde. À época, a secretaria justificou, em ofício, que esses pagamentos eram considerados “verbas indenizatórias”, o que os isentaria da tributação. No entanto, o MPRR contestou a alegação, citando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece que “os valores recebidos por plantões médicos têm natureza remuneratória e, portanto, devem ser tributados”.
Foi estabelecido um prazo de 30 dias para que a Sesau adote providências e calcule os impostos dos últimos cinco anos. Caso a recomendação não seja cumprida, medidas judiciais podem ser tomadas para garantir a regularização tributária.
Estratégia gera supersalários
A mudança na classificação dos vencimentos é uma estratégia utilizada para evitar a tributação, conforme o MPRR. A prática resulta em supersalários sem a devida incidência de impostos, o que configura uma tentativa de sonegação fiscal.
Um exemplo é o de um médico da Sesau, em que o salário bruto, somando plantões e benefícios, atingiu R$ 117.742,39 em agosto deste ano. Pela tabela do Imposto de Renda 2024, profissionais nessa faixa de remuneração são tributados em 27,5%. Nesse caso, o imposto devido seria de aproximadamente R$ 32.379,16 e um salário líquido em torno de R$ 85 mil. No entanto, naquele mês o IRPF foi de mais de R$ 11 mil e um salário líquido de mais de R$ 97 mil.
Conforme o Portal da Transparência, da Controladoria Geral do Estado de Roraima (CGE-RR), somente em agosto deste ano, a remuneração bruta de cerca de 10 médicos variou de R$ 110 a R$ 185 mil. Estes foram o que mais receberam. Comparado ao mesmo período em 2020, o valor é quase cinco vezes maior.
Outro lado
Procurada pela reportagem, a Receita Federal confirmou que, em tese, as verbas recebidas por médicos em plantões são consideradas remuneração por serviços prestados e, portanto, sujeitas à tributação do IRPF. “As recomendações do Ministério Público Estadual (MPE) seguem esse entendimento e estão respaldadas em decisões do STJ”, completou a Receita.
Já a Secretaria de Saúde informou que “tomará as providências necessárias para atendimento da demanda, dentro do prazo estabelecido pelo órgão de fiscalização e controle, que é de 30 dias”.
