Ministério Público crítica situação de sistema prisional

Após a solicitação emitida pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge ao presidente Michel Temer (MDB) para intervenção federal nos sistemas prisional e socioeducativo do de Roraima. O Ministério Público também enviou a imprensa uma nota com os os motivos que impulsionaram o pedido de intervenção federal no sistema prisional.

Segundo o Ministério Público, “Diante da constatação de inúmeras irregularidades no sistema prisional, o Ministério Público do Estado de Roraima vem buscando restabelecer o regular funcionamento das unidades prisionais do Estado por intermédio de ações judiciais e extrajudiciais das Promotorias de Justiça da Execução Penal e Controle Externo da Atividade Policial, GAECO, Saúde, Patrimônio Público, Infância e Juventude e Promotorias de Justiça do interior”

A nota afirma que após as chacinas ocorridas em outubro de 2016 e janeiro de 2017 na Penitenciária Agrícola do Monte Cristo (PAMC), a Procuradoria-Geral de Justiça a instituiu um grupo de atuação para acompanhamento e fiscalização das providências do Governo do Estado para retomar o controle estadual no sistema prisional.

“Ocorre que, passados quase dois anos das barbáries praticadas dentro da PAMC, nenhuma providência efetiva foi adotada pelo Governo Estadual para o restabelecimento da ordem no sistema penitenciário” (…) As organizações criminosas ditam as normas nas unidades prisionais, instalando-se um cenário de guerra, com prática de atos de barbárie, como degolamentos, esquartejamentos e mutilações, dentro e fora dos presídios, inclusive no interior do Centro Sócioeducativo, onde a maioria dos adolescentes infratores internos já estão filiados às organizações criminosas”.

Segundo o MP, mesmo diante da situação estarrecedora e de todas as medidas extrajudiciais e judiciais adotadas pelo Ministério Público desde o início da crise prisional, o Governo do Estado não estabeleceu a prioridade devida ao enfrentamento do problema, deixando de adotar as providências mínimas estruturantes, necessárias para a garantia da retomada do poder do Estado no sistema penitenciário.

“No dia 24 de outubro , a diretoria do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) esteve na sede do MPRR em reunião interinstitucional, quando assinou acordo com o MPRR, MPF e Governo do Estado para a liberação de valores bloqueados para a reforma emergencial da PAMC. Na ocasião, o Governo assumiu compromissos, dentre os quais o de viabilizar e garantir a execução da obra”.

Para o Ministério Público, o cenário sociopolítico e econômico dificilmente permitirá que o Estado promova as medidas necessárias para recompor o sistema prisional, uma vez que a crise pode ser facilmente constatada, a exemplo do domínio de facções criminosas dentro e fora do sistema prisional, corte no fornecimento de alimentação dos presos; falta de pagamento de agentes penitenciários e demais servidores estaduais; cancelamento de cirurgias por falta de material e suspensão do ano letivo em escolas do interior do Estado. Portanto, poucas ou quase nenhuma são as perspectivas de que o Governo honre o compromisso assumido.

Por fim, a Instituição afirmou que continuará acompanhando o desenvolvimento das ações do Governo e a resposta da representação de intervenção protocolada por este Órgão.

Outro lado – A Procuradoria Geral do Estado de Roraima informou ontem (07) por meio de nota que Problemas do sistema prisional e socioeducativo estão sendo equacionados e superados’ diz.

“Para assegurar a conclusão das obras nos prazos contratados, o Estado instituiu, no dia 26 de outubro, o Gabinete de Crise, composto por representantes de órgãos do Executivo Estadual, dos diversos Poderes Federal e Estadual e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Os recursos federais já estão disponíveis para serem aplicados. A Procuradoria entende, portanto, que não há cenário para uma intervenção federal” disse.

O Governo esclareceu também que está com obras no sistema prisional que vão abrir mais 789 vagas, num investimento de R$ 33 milhões, além da reforma da Pamc (Penitenciária Agrícola de Monte Cristo), que já melhorou as condições das celas para 420 detentos e vai abrir mais 240 vagas, somando um total de 1029 novas vagas e investimento total de R$ 36,4 milhões em construção, reforma e ampliação de presídios.

Além do investimento em infraestrutura, o Governo do Estado também adquiriu sete carros-celas, um para cada unidade prisional, juntamente com o lançamento do projeto Roma. Esses veículos servem para levar os detentos para as audiências, em segurança para eles, e para os agentes penitenciários. Audiências estavam sendo canceladas ou adiadas porque não havia esse transporte para levar os detentos para falar com o juiz. O investimento total foi de R$ 1.323.000,00, sendo o valor unitário de R$ 189 mil, são provenientes de um convênio entre a Sejuc o Depen (Departamento Penitenciário Nacional).

Na atual gestão também foi aprovado o PCCR (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração) dos agentes penitenciários , que elevou de 328 para 600 o número de vagas para agentes penitenciários no Estado.