MPF quer que banco forneça dados bancários das contas com recursos públicos

O Minist?rio P?blico Federal em Roraima (MPF) ingressou com a??o civil p?blica, com pedido de liminar, contra o Banco do Brasil para que a institui??o financeira seja obrigada a fornecer aos ?rg?os de controle, de auditoria e de fiscaliza??o da Uni?o, quando requisitada, independentemente de ordem judicial, informa??es referentes ?s contas banc?rias destinadas ?exclusivamente, ao repasse de verbas p?blicas federais.
O pedido de deve ao fato de alguns ?rg?os de controle, especialmente o Tribunal de Contas da Uni?o (TCU), estarem solicitando ao Banco do Brasil informa??es sobre movimenta??o das contas banc?rias titularizadas por entes federados ou ?rg?os p?blicos, destinat?rias de recursos p?blicos federal, mas t?m esbarrado em reiteradas negativas da institui??o financeira.
Ao resistir em fornecer os dados, o Banco do Brasil tem utilizado o entendimento de que tais informa??es estariam cobertas pelo sigilo banc?rio e, portanto, supostamente demandariam pr?via autoriza??o judicial. Entretanto, os procuradores da Rep?blica que assinam a a??o defendem que a conta corrente utilizada exclusivamente para movimentar recursos p?blicos n?o se encontra protegida pelo sigilo banc?rio.
?Ocorre que o Banco despreza a circunst?ncia de que, em virtude do princ?pio da publicidade, os dados em quest?o s?o de dom?nio p?blico, conforme cedi?a jurisprud?ncia, a eles devendo ser dado acesso n?o somente aos ?rg?os de controle e fiscaliza??o da aplica??o dos recursos p?blicos, como a qualquer cidad?o interessado. Tal situa??o ? extremamente perniciosa ? defesa do patrim?nio p?blico, ao combate ? corrup??o e ? transpar?ncia na Administra??o P?blica?, destaca trecho da a??o civil p?blica.
DANOS MORAIS A Justi?a j? havia julgado procedente a??o similar movida pelo Minist?rio P?blico Federal, obrigando o Banco do Brasil a fornecer ao MPF dados banc?rios sobre movimenta??o de recursos p?blicos (Apela??o C?vel n? 0004042-76.2013.4.01.3200, do Tribunal Regional Federal da 1? Regi?o). Desta vez, a nova a??o pretende que o acesso a dados de contas banc?rias utilizadas para movimenta??o de recursos p?blicos tamb?m seja conferido aos ?rg?os de fiscaliza??o e controle, a exemplo do Tribunal de Contas da Uni?o.
Em outro trecho da a??o o MPF/RR explica que ?n?o se busca legitimar atribui??o dos ?rg?os de controle e fiscaliza??o para obter dados sigilosos sem ordem judicial de quebra de sigilo banc?rio, mas sim obter informa??es que n?o s?o sigilosas, e que est?o tendo seu acesso obstado pelas consecutivas negativas de atendimento ?s solicita??es dos referidos ?rg?os?.
O MPF pede ainda a condena??o do Banco do Brasil ao pagamento de dano moral coletivo, no valor m?nimo de R$ 1 milh?o, como forma de compensar os preju?zos causados ? sociedade. A condena??o ao pagamento de danos morais coletivos tamb?m possui efeito pedag?gico, ?a fim de coibir a recusa reiterada da empresa demandada em fornecer as informa??es de cunho essencial ? atividade de fiscaliza??o realizada pelos ?rg?os espec?ficos da Uni?o Federal?.
Confira ?ntegra da A??o Civil P?blica (http://www.prrr.mpf.mp.br/noticias/acp_acesso_a_contas_publicas.pdf)
Fonte: MPF