A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 já foi encaminhada para a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) ao fim do mês de setembro, com a previsão de um orçamento de mais de R$8 bilhões de reais. No entanto, a estimativa é que o volume total de receitas tenha um déficit de cerca de R$228 milhões. A previsão é que os parlamentares discutam a proposta até dezembro deste ano.
A informação foi prestada pela deputada Aurelina Medeiros (Progressistas) durante o programa Agenda da Semana na rádio Folha 100.3 FM neste domingo, 13. A parlamentar explica que o orçamento estimado, com base nas receitas, é de R$8 bilhões.
“Na verdade, as receitas brutas são R$9 bilhões, mas a gente já exclui os repasses aos municípios e algumas outras questões. Então, nos resta trabalhar com R$8 bi. Mas, novamente, nós temos um orçamento que vem com cerca de R$228 milhões negativos”, completou.
Segundo Aurelina, o estimado negativo está relacionado às despesas previstas para o exercício de 2025. A deputada explica que o custo maior do orçamento do Governo do Estado é com a despesa de pessoal. Ainda, que em 2024 foram feitas ainda correções em Planos de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) de servidores públicos.
“Tivemos problemas esse ano, com limite para gasto de pessoal. Foi um ano difícil. Foi um ano também de muita pressão, pressão devida e justa, com relação a correção de PCCR’s e concursos públicos. O que nos levou a essa situação que se apresenta hoje no orçamento”, avaliou.
A deputada informou ainda que os parlamentares receberam a proposta orçamentária ao final do mês de setembro, mas que os membros da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação e Controle (COFFTC) ainda não se reuniram para discutir o projeto. No entanto, Aurelina explica que há limitações nas competências legislativas.
“Não discutimos ainda sequer com o Executivo. A nossa competência legislativa, de aprovar o orçamento, é muito relativa. Nós temos as emendas, que é o mecanismo que se usa para corrigir aquilo que é prioridade e o que não é prioridade, mas temos limites. Gastos com pessoal não podemos mexer. Serviço da dívida a Assembleia também não mexer. Então, tem vários serviços que nos deixam de mãos amarradas”, completou.
A deputada reforçou, no entanto, que embora haja esse déficit, a proposta trabalha com estimativas. Portanto, a arrecadação mensal vinda da receita interna dos impostos pagos pela população e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) pode cobrir os valores negativos. “Pode vir mais a cada mês, pode. Mas também pode vir menos. Depende da arrecadação e do FPE. Então, vivemos nesse limite”, explicou.
No caso de maior arrecadação é que ocorre a abertura de crédito suplementar, que garante a aplicação dos recursos a mais em outras áreas não previstas no orçamento. Atualmente, a Assembleia oferta a possibilidade ao Executivo de poder suplementar o orçamento, sem passar pela Casa.
“O previsto é até 30%, mas a Assembleia pode limitar isso. Pode ser 5%, pode ser 10%. Mas a Assembleia não o faz, se deixa o Executivo fazer essa suplementação em razão das necessidades. Esse limite foge ao controle da ALE. O que não deixa de ser um problema porque a ALE é o lugar onde todo mundo vai atrás do orçamento. Isso nos preocupa”, ressaltou.
Ainda com relação à proposta, a deputada informou que quase 50% dos recursos estão destinados à saúde, educação e segurança. Outro ponto é a correção destinada aos poderes e às secretarias. A avaliação da deputada é que será necessário discutir a proposta à extensão, para atender as demandas com maior prioridade. A previsão, inclusive, é que a discussão se prolongue até dezembro deste ano.
“Isso é uma preocupação muito grande, considerando que nós somos um Estado onde a geração de receita, a maior parte vem do setor agrícola e a segunda parte vem na questão de pessoal. Então, é muito difícil. A Comissão ainda vai se reunir, ainda não temos relator definido”, completou. “Vamos ter que discutir com cada instituição, as suas necessidades, as suas prioridades. Eu não vejo esse orçamento com possibilidade de construções até por que o nosso valor para investimento é muito baixo. O Estado não está endividado, relativamente, o nosso problema hoje é o custeio”, acrescentou.
Confira a entrevista na íntegra:
