Os deputados estaduais aprovaram seis projetos durante sessão ordinária nesta terça-feira, 15, com pautas voltadas para as áreas da saúde, segurança pública, agricultura, aquicultura e do comércio.
O destaque fica para uma proposta que determina critérios para a atividade de cultivo e criação de peixes, crustáceos e plantas aquáticas em Roraima e nas áreas de proteção de crianças vítimas de violência. Todas as propostas ainda deverão passar por sanção governamental. Acompanhe os projetos aprovados na ALE-RR nesta quinta:
Novo marco legal para atividade de aquicultura
O projeto de lei nº 103/2023, de autoria do deputado Armando Neto (PL), estabeleceu um novo marco legal para a atividade de aquicultura em Roraima. A medida visa regulamentar e incentivar o setor, que envolve o cultivo e criação de organismos aquáticos como peixes, crustáceos e plantas aquáticas.
O projeto visa a classificação de empreendimentos quanto ao porte (pequeno, médio e grande), finalidade (comercial, pesquisa, lazer e etc), além de estabelecer regras para licenciamento ambiental e definição de critérios para instalação de empreendimentos em áreas de preservação permanente e canais de igarapé. A medida foi aprovada com 14 votos favoráveis e nenhum contrário.
Atendimento psicológico prioritário para vítimas de abuso e exploração sexual
A proposta de autoria da deputada Tayla Peres (Republicanos) foi aprovada na sessão por 13 votos favoráveis. O projeto assegura prioridade de atendimento psicológico na rede pública de saúde de Roraima para crianças e adolescentes que, comprovadamente por meio de laudo pericial, tenham sido vítimas de abuso, violência ou exploração sexual.
A medida visa combater efeitos negativos como depressão, ansiedade, baixa autoestima, dificuldade de relacionamento, isolamento, automutilação e suicídio, entre outros.
Criação da Política Estadual de Segurança em Hospitais
O projeto nº 125/2023, de autoria do deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União) foi aprovado por 13 votos com emendas. A medida visa a presença de um policial militar da ativa ou reserva ou dois agentes de segurança privada armada em cada unidade hospitalar, para garantir segurança a profissionais e pacientes. O relato é que muitos servidores denunciaram relatos de ataques e casos de violência à imprensa e aos Conselhos Regionais de Medicina e Enfermagem.
Equiparação temporária de crianças e adolescentes vítimas de queimaduras à pessoa com deficiência
Foi aprovado o projeto de lei nº 252/23, de autoria do deputado Idazio da Perfil (MDB), com 13 votos. A medida visa a equiparação temporária de crianças e adolescentes vítimas de queimaduras de 2º ou 3º grau à pessoa com deficiência. O parlamentar afirma que as vítimas que levam certo tempo para sua recuperação muitas vezes necessitam de fisioterapia e cuidados psicológicos.
Garantia de benefícios iguais a todos os clientes em campanhas promocionais
O projeto de lei nº 322/23, de autoria do deputado Neto Loureiro (PMB), foi aprovado com 13 votos favoráveis. A medida obrigada a prestadores de serviços contínuos a estenderem benefícios de novas promoções a clientes novos e aos antigos, garantindo a mesma vantagem.
A proposta atinge, por exemplo, prestadores de serviço de telefonia, energia elétrica, gás, água, operadora de tv por assinatura, provedores de internet, operadoras de planos de saúde e instituições privadas de ensino.
Fixação de cartazes sobre isenção de taxas para regularização fundiária em cartórios
O projeto de lei nº 195/2023, de autoria do deputado Dr. Meton (MDB), foi aprovado com 13 votos favoráveis e visa a fixação de cartazes em Cartórios de Registro de Imóveis. O cartaz deverá informar o direito ao primeiro registro gratuito para beneficiários de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e rurais, destinados à agricultura familiar. Em caso de não cumprimento, poderá ser aplicada multa de R$7,5 mil.
