A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na promoção dos direitos dos idosos e das pessoas com mobilidade reduzida ao aprovar, nesta semana, o Projeto de Lei 3956/23. A proposta, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), amplia de cinco para dez anos a validade da credencial de estacionamento preferencial concedida a esses grupos.
A aprovação veio acompanhada de uma emenda do relator, deputado Marco Brasil (Progressistas-PR), que exclui do texto a possibilidade de apenas uma renovação, estabelecendo que a validade da credencial poderá ser prorrogada por mais dez anos. “O texto limita o uso da credencial a apenas 20 anos, já que define que a validade será de dez anos ‘prorrogável por igual período'”, explicou Brasil.
Ana Paula Lima destacou os transtornos enfrentados pelos idosos, que atualmente são obrigados a renovar o credenciamento nas prefeituras a cada dois anos. “Os órgãos autorizados de trânsito exigem essa renovação, o que é desnecessário uma vez que os requisitos estabelecidos pela legislação de trânsito já foram cumpridos”, afirmou a autora, ressaltando a necessidade de simplificação do processo.
A proposta segue para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto ainda precisa da aprovação dos deputados e senadores.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
