União assumirá gestão do sistema prisional até fim de 2018

O governo federal assinou nessa terça-feira, 13, um acordo de cooperação com o governo de Roraima transferindo a gestão administrativa, financeira e orçamentária dos sistemas prisionais e socioeducativo do estado para a União, até o dia 31 de dezembro de 2018. O acordo é um meio-termo ao pedido feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que tinha solicitado ao presidente Michel Temer, na semana passada, uma intervenção federal no sistema penitenciário de Roraima até o fim deste ano.

Na prática, o acordo assinado nesta terça estabelece uma espécie de intervenção mais “branda” e com menos burocracia para entrar em vigor.

O acordo assinado pela governadora Suely Campos e pelo presidente da República, Michel Temer, no Palácio do Planalto, em Brasília, vai garantir o funcionamento do sistema prisional e socioeducativo de Roraima, incluindo a alimentação dos detentos.

Também participaram da assinatura, os ministros do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Sérgio Etchegoyen; da Segurança Pública, Raul Jungmann; da Casa Civil, Eliseu Padilha; e a presidente do Tribunal de Justiça de Roraima, desembargadora Elaine Bianchi; além do deputado Abel Mesquita, líder da bancada de Roraima.

Esse é mais um passo importante, segundo a governadora, no trabalho de reestruturação do Sistema Penitenciário. “Já iniciamos as obras do presídio de segurança máxima e agora faremos uma ampla reforma da Pamc, que foi construída há quase 30 anos e passará a ter estrutura moderna capaz de conferir dignidade aos detentos e conter fugas”, explicou Suely.

A solução do problema da alimentação nos presídios foi outro avanço, conforme o secretário de Justiça e Cidadania, coronel Paulo Roberto Macedo. “Com o acordo feito pelo Governo de Roraima, o Departamento Penitenciário Nacional deu aval para que o fornecimento seja custeado pelo Fundo Penitenciário. É um apoio importante neste momento em que o Estado atravessa dificuldades financeiras, com recorrentes bloqueios nas contas do tesouro para pagamento de duodécimos e da dívida pública”, destacou.

Saiba quais são os termos do Acordo

Pelos termos do acordo assinado nessa terça, o governo de Roraima deve designar, por ato próprio, em até 48 horas, os servidores indicados pela União, como administradores dos sistemas prisional e socioeducativo do Estado. O administrador do sistema prisional será o Corregedor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, Paulo Rodrigues da Costa, e o administrador do sistema socioeducativo, o Coordenador-Geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Guilherme Astolfi Caetano Nico. Ambos terão poder para ordenar despesas, requisitar documentos, ter acesso a processos de contratação, pagamentos e praticar quaisquer atos necessários à gestão e à administração das unidades prisionais e de internação socioeducativa.

Entre as ações a serem executadas a partir de agora, estão a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FPN) para o pagamento da alimentação dos detentos e o imediato início às obras de reforma da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo.

Intervenção Federal precisa da aprovação do Congresso

Para ser acatada, a intervenção federal precisaria da edição de um decreto presidencial e da aprovação do Congresso, assim como ocorreu quando foi decretada a intervenção na segurança do Rio de Janeiro. Além disso, a intervenção poderia ser mais um empecilho para o governo federal pautar a votação da reforma da previdência ainda este ano, uma vez que, sendo uma proposta de emenda constitucional, ela não pode entrar em votação enquanto houver intervenção em algum dos estados da federação.

Temer garante transferência de terras e acordo para crise migratória

Durante audiência em Brasília nessa terça-feira, 13, com o presidente da República, Michel Temer, a governadora Suely Campos voltou a solicitar aporte de recursos extra do Governo Federal para minimizar os impactos causados pela explosão migratória que Roraima enfrenta e a conclusão do processo de transferência das terras da União para o Estado.

Como resposta, o presidente Michel Temer sinalizou positivamente em firmar acordos sobre os dois temas, antes do dia 31 de dezembro de 2018.

Em relação à migração, a proposta apresentada pela governadora Suely Campos e pelo procurador do Estado, Edival Braga, foi a elaboração de um acordo de conciliação com a Advocacia Geral da União para ser submetido à homologação da ministra Rosa Weber, relatora da Ação Civil Ordinária 3121, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), já na audiência marcada para a próxima semana.

Temer concordou e determinou aos ministros da Casa Civil (Eliseu Padilha) e Segurança Institucional (Sergio Westphalen Etchegoyen) para que façam a intermediação junto à AGU com os procuradores de Roraima para negociar os termos.

“Nós vamos apresentar a atualização dos valores gastos pelo Estado com a saúde, educação e segurança pública para que a União possa se pronunciar, seja com a transferência de recursos ou de equipamentos e medicamentos, conforme já está proposto nos autos”, explicou o procurador Edival Braga.

Em relação às terras, a governadora Suely Campos reiterou o pedido de anuência do Governo Federal, por meio da Superintendência de Patrimônio da União (SPU) para que o Conselho de Defesa Nacional possa emitir o consentimento para expedição dos títulos nas áreas de fronteira das oito glebas já registradas em nome do Estado de Roraima.

Além disso, também solicitou elaboração de acordo extrajudicial em um processo que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para dar andamento à transferência das 24 glebas. “Nesse caso, o presidente também manifestou concordância e determinou ao ministro Eliseu Padilha que tome as providências necessárias”, explicou Edival Braga.