A derrubada de um veto parcial a um artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019 pode atrasar o cronograma de entrega de emendas dos parlamentares ao Orçamento e até mesmo virar uma briga judicial entre o governo de Roraima e a Assembleia Legislativa. O Governo do Estado havia barrado artigo que garantia reserva de recursos para execução de emendas parlamentares individuais, o que foi barrado pelos deputados estaduais.
Por meio das emendas, os deputados podem destinar recursos aos setores que consideram prioritários. Essas emendas são impositivas quando alocadas para os setores da saúde, educação e setor primário. O Governo do Estado justificou que este tipo de reserva poderia afetar a programação orçamentária prevista.
O relator do Orçamento 2019, deputado Soldado Sampaio (PCdoB), explicou que a Emenda Constitucional 041/2014 determina que 2% da receita na LDO sejam destinados para emendas dos deputados, o que significa algo em torno de R$ 72 milhões.
“A questão é que o governo deveria alocar o recurso para essas emendas em uma rubrica específica e isso não consta no projeto enviado para a Assembleia. Essa rubrica evitaria que fosse retirado recurso de investimento em uma secretaria ou outra para atender as emendas que são impositivas. Isso evita que se mexa na configuração da proposta orçamentária, mas o governo vetou essa rubrica e nós derrubamos o veto”.
O parlamentar explicou que na próxima terça-feira, 27, a Comissão de Orçamento deve se reunir novamente para enviar o projeto para que o Executivo faça a alteração a partir da derrubada do veto.
“Nós derrubamos o veto hoje e na próxima semana a Comissão de Orçamento deverá encaminhar para o Executivo fazer a nova reprogramação e em seguida enviar de volta o orçamento da Assembleia dentro do prazo legal. Depois se recomeça tudo de novo do zero”.
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Sampaio explicou que somente após o retorno do projeto com a alteração será possível a Comissão de Orçamento se reunir de novo e passar a receber as emendas dos parlamentares. “Somente após o Executivo fazer o ajuste é que receberemos as emendas dos deputados e novamente a comissão de orçamento dará continuidade aos trabalhos para aprovação do orçamento 2019”, explicou.
O veto do Executivo à Lei de Diretrizes Orçamentárias vinha trancando a pauta do Legislativo há várias semanas. O relator acredita na possibilidade de uma judicialização da questão. “Cabe ao governo acatar ou judicializar. E enquanto não decidir, tem que fazer o que está em lei e reprogramar o orçamento”, disse.
No entanto, Sampaio discorda, ao frisar que a medida é importante para garantir o cumprimento das emendas, que mesmo quando obrigatórias, não vêm sendo cumpridas. “Os deputados se comprometem com a sociedade para alocar parte de suas emendas para um determinado segmento ou região, mas fica apenas no gesto, porque o Governo não cumpre”, enfatizou.
Segundo o parlamentar, com a devolução do projeto ao Executivo, será dado um prazo para apreciação da decisão da Casa Legislativa e correção da peça orçamentária.
“O prazo a ser concedido para que o Orçamento seja devolvido à ALE será estabelecido já se pensando no recesso de fim de ano”, concluiu.
OUTRO LADO – A reportagem tentou contato com o secretário de planejamento Haroldo Amoras, mas até o fechamento dessa reportagem não havia conseguido. O espaço está aberto para esclarecimentos do executivo.
