Assembleia inicia processo para escolha de novo conselheiro

A Assembleia Legislativa do Estado de Roraima abriu, nessa terça-feira, 27, o prazo para candidatura à vaga de novo conselheiro do TCE-RR, em decorrência do falecimento do conselheiro Essen Pinheiro Filho, ocorrido em 18 de janeiro deste ano. Segundo o edital publicado no Diário Oficial, os interessados que preencherem os requisitos legais para o cargo têm que se inscrever nos dias 6 e 7 de dezembro no Protocolo Geral da ALE-RR.

A inscrição precisa ter a assinatura de pelo menos 1/3 dos Membros da Assembleia Legislativa, sendo vedada a assinatura de mais de seis requerimentos por Deputado.

A competência de escolha é da Assembleia pelo critério de voto direto e secreto, contudo não há a prerrogativa do Poder Legislativo de indicar e aprovar um nome por via indireta. Para conseguir a vaga vitalícia, o novo conselheiro precisa angariar 13 votos.

O comunicado de vacância do cargo de conselheiro do TCE chegou a ser lido na sessão extraordinária do dia 26 de janeiro deste ano e tramita na Superintendência Legislativa da Assembleia Legislativa desde então, mas até agora o processo não havia sido iniciado.

O relator da Comissão Especial, deputado Jânio Xingu em conversa com a Folha afirmou que a Comissão deve encerrar o trabalho em 10 dias após a publicação do edital.

“A comissão pode prorrogar o prazo se for preciso fazer investigação social. Após aprovado em Comissão 24 horas depois o presidente da Assembleia convoca os deputados e vai a plenário. É preciso ter 13 votos e se houver empate o mais velho fica com a vaga. A grande maioria dos deputados hoje opina pela vaga ser de um dos deputados, mas isso é uma linha de pensamento e não está explícito na legislação. Qualquer cidadão que preencha os critérios pode se habilitar”.

Critérios

A Constituição Estadual estabelece que os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados entre brasileiros que possuam mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade; tenham idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Escolha

Os Conselheiros do Tribunal de Contas de Roraima serão assim escolhidos:

Três pelo Governador do Estado, cabendo a este indicar um de sua livre escolha, 1 dentre os Auditores e 1 dentre membros do Ministério Público junto ao Tribunal, necessariamente; e 4 escolhidos pela Assembleia Legislativa.

Candidatos

Três deles manifestaram o desejo de concorrer: Brito Bezerra (líder do Governo), George Melo e auditor-fiscal Alcebíades Bruno Filho. Além dos deputados, qualquer cidadão pode participar do processo pré-eleitoral, desde que preencham os requisitos exigíveis para a função, que serão cobrados no edital de inscrição e seleção de nomes.

O deputado Brito confirmou para a Folha que esse é seu projeto político principal. “Me sinto preparado e qualificado para a função. Tenho boa relação com todos os deputados desta Casa. Tenho formação superior e política condizentes com a função. Portanto me sinto qualificado e sou postulante ao cargo de conselheiro”, disse.

Cronograma

Pelo cronograma regimental, após a publicação do edital, haverá a apresentação pela Comissão Especial dos nomes dos candidatos e o Poder Legislativo aprova ou rejeita a indicação, depois a CCJ [Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final] deverá, em reunião, formalizar o processo de escolha do novo conselheiro do TCE.

Para que o processo ocorra de forma correta os currículos dos candidatos serão analisados e em seguida eles deverão ser sabatinados, para depois os nomes irem à votação pelo plenário. Após a nomeação, o Conselheiro será empossado pelo Tribunal de Contas no prazo de 30 dias.