Justiça Federal determina pagamento de salários até hoje

O Governo de Roraima foi condenado a pagar, em 24 horas, os salários dos agentes penitenciários e de policiais militares, uma vez que o pagamento em dia das categorias é um dos termos que o Estado se comprometeu a cumprir para que houvesse a intervenção no sistema prisional. A decisão é da juíza federal Luzia Farias da Silva, da Justiça Federal.

Como punição ao não cumprimento, uma multa diária de R$ 10 mil será cobrada do Poder Executivo. Também é mencionado que ‘sequestro das quantias necessárias poderá ocorrer assim que valores chegarem na conta do Governo. Os autores da ação são Ministério Público da União e Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima.

“Fixo o prazo de 24 horas para que o Estado de Roraima comprove o cumprimento da medida (…). A fixação da multa não obsta a representação por descumprimento de decisão judicial, conduta tipificada no art. 330, do Código Penal”, afirma trecho da decisão.

De acordo com a decisão, a medida se estende também aos servidores comissionados e terceirizados ligados às duas categorias. “Como prova de suas alegações (feitas pelo MPU), trouxe aos autos comprovante de notificação do Estado de Roraima, na pessoa da governadora, bem como espelhos da folha de pagamento dos agentes penitenciários relativamente às competências 10 e 11/2018”, destaca outro trecho.

Apesar da gravidade da decisão, a presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de Roraima (Sindape), Joana Darc, acha difícil que isso faça com que o Governo pague os salários no atual cenário econômico. “Eu só acredito vendo. Não vejo como ela nos pagará em 24 horas, se não há dinheiro pra isso”, afirmou.

OUTRO LADO – A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que ainda não foi notificada da decisão e, tão logo seja, o Estado irá recorrer da sentença e apresentar a justificativa pela qual não tem sido efetuado o pagamento dos servidores, que é justamente a ausência de recursos na conta do tesouro estadual, em razão de bloqueios judiciais. “O pagamento dos servidores é uma prioridade e todos os recursos disponíveis estão sendo utilizados para essa finalidade”, complementou. (P.B)