Medida judicial garante pagamento de agentes

O Ministério Público Federal e do Estado conseguiram medida judicial para que os salários de outubro dos agentes de segurança pública de Roraima sejam pagos.

A decisão, proferida no início da tarde de hoje (7) pela 4º Vara da Justiça Federal, estabelece bloqueio na conta que recebe os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), no total de R$ 23,5 milhões, quantia que deve ser usada exclusivamente para o pagamento de policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários.

A juíza Luzia Farias da Silva Mendonça determinou também que os salários dos agentes tenha prioridade sobre outros bloqueios, já que “a ordem de bloqueio genérica pode não ser suficiente para a efetivação da medida, tendo em vista que outras ordens comprometem o orçamento do Estado”. O gerente da agência do Banco do Brasil, a qual a conta estadual está vinculada, também foi intimado a cumprir a decisão.

De acordo com o MPF e o MPRR, a medida foi necessária pois havia a expectativa que o governo não cumprisse o pagamento previsto no acordo para garantir o imediato retorno dos agentes de segurança aos seus postos de trabalho e, assim, possibilitar a atuação dos gestores federais nas melhorias do Sistema Penitenciário.

No final do mês passado, após pedido dos órgãos ministeriais, a JF já havia homologado acordo entre a União e o governo de Roraima para a transferência da gestão administrativa, financeira e orçamentária dos sistemas prisional e socioeducativo para interventores federais. A priorização no pagamento dos agentes estava previsto na primeira cláusula do acordo.

Acordo descumprido – A Justiça Federal já havia determinado, nessa quarta-feira (5), prazo de 24h para que o governo de Roraima pagasse os salários de servidores estaduais da segurança pública e do sistema prisional. A decisão estabeleceu multa diária de R$ 10 mil à governadora Suely Campos (PP) caso ela não comprovasse que efetuou os pagamentos.

Entretanto, foi necessário que os MPs entrassem com pedido de cumprimento da sentença, uma vez que o caos financeiro que se instalou nas contas do Estado de Roraima só permite que os pagamentos sejam feitos por meio de bloqueios judiciais.

“Sabemos que existem recursos repassados do FPE. Mas apenas após a efetivação dos bloqueios judiciais os valores ficarão disponíveis à gestão do Governo Estadual. Por isso solicitamos a priorização destas verbas para o pagamento dos agentes de segurança e a intimação do gerente da agência bancária. Só assim será viabilizada a gestão compartilhada do Sistema Penitenciário do Estado”, explicou o procurador da República Miguel de Almeida Lima, que assinou, pelo MPF, o aditamento de sentença.

Os servidores de Roraima estão sem receber salário desde outubro e, por conta disso, os agentes penitenciários pararam de trabalhar, os policiais civis suspenderam por 72h as atividades e seis batalhões da Polícia Militar estão fechados por mulheres de militares que exigem os salários dos maridos.

O promotor de Justiça Valmir Costa, titular da Promotoria de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial, ressalta que o Ministério Público lamenta o caos no sistema de segurança do Estado e avalia a situação em que se encontram expostos os policiais e seus familiares como delicada. “Estamos muito preocupados com a falta de pagamento dos salários dos profissionais que são responsáveis pela segurança do cidadão roraimense. Nós estamos do lado das polícias nesse momento e não medimos esforços para fazer valer o acordo homologado judicialmente, para que seus salários sejam pagos no início da próxima semana.”

Estão designados para a gestão do sistema de segurança em Roraima o corregedor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Paulo Rodrigues da Costa, como administrador do Sistema Prisional, e o coordenador-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Guilherme Astolfi Caetano Nico, que assumiu o comando da pasta no estado.