O Ministério Público de Contas de Roraima (MPC-RR) iniciou um processo de investigação para apurar possíveis irregularidades em acordos firmados pela Prefeitura de Iracema para recuperação de vicinais do município.
A apuração partiu sob iniciativa do titular da 1ª Procuradoria de Contas, Dr. Paulo Sousa. Ao qual o pedido de investigação foi instaurado após recebimento de ofício da Câmara Municipal de Iracema, no qual denunciava o prefeito Jairo Ribeiro, pela recusa do envio de cópias de processos que abordam recursos sobre a recuperação das vicinais em Iracema.
O MPC-RR no entanto, estabeleceu um prazo de cinco dias úteis até o envio das documentações solicitadas serem enviadas, que tratam das vicinais 4, 5, 6, 7, 8, 07, 10 e outras. O pedido também inclui a relação completa dos servidores temporários, permanentes, efetivos e comissionados do município.
Até o momento, o prazo não foi cumprido. O MPC-RR ainda cita recebimentos de denúncias sobre supostas irregularidades ocorridas na Câmara Municipal de Iracema, o Parquet de Contas, com prazo de 48 horas para o envio das informações solicitadas.
“A transparência na gestão pública é um princípio essencial para o fortalecimento da democracia e o cumprimento do interesse coletivo. O descumprimento dessas solicitações, além de ser um desrespeito à lei, prejudica a fiscalização e o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos”, destacou o Procurador Paulo Sousa.
O MPC-RR alerta que o não atendimento das solicitações configura descumprimento do artigo 7º, inciso IX, § 4º, da Lei Orgânica nº 205/2013, sujeitando o responsável à aplicação de multa prevista no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 006/1994.
“Nosso objetivo é garantir que os recursos destinados à recuperação das vicinais sejam efetivamente aplicados em benefício da população de Iracema. A omissão e a falta de transparência só aumentam as suspeitas de irregularidades, o que exige uma resposta firme do MPC/RR”, reforçou o Procurador.
