Senado aprova intervenção e proposta vai à promulgação

O Senado Federal aprovou na tarde de ontem, 12, a intervenção federal no Estado de Roraima. Não houve unanimidade entre os senadores da Casa. A matéria vai à promulgação e, logo após, haverá a liberação de um crédito extraordinário para o Estado de R$ 225 milhões que serão repassados pelo Governo Federal ao Estado de Roraima para garantir o funcionamento da máquina pública, pagamento de salários e continuidade dos serviços públicos, principalmente saúde, educação e segurança pública- o recurso fica fora da regra do teto de gastos da União. O Governo Federal vai editar uma medida provisória para liberar o recurso.

A intervenção foi aprovada em votação simbólica (PDS 166/2018), mas vários senadores declararam voto contrário, como Roberto Requião (MDB-PR), Regina Sousa (PT-PI), Cristovam Buarque (PPS-DF), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e outros.

Todos os senadores por Roraima votaram a favor da intervenção. A senadora Ângela Portela (PDT) afirmou que a medida era “lamentável, dura e dramática, mas necessária”. Ela também colocou na conta do governo Temer grande responsabilidade sobre a piora da situação de Roraima e acusou o Governo Federal de provocar a crise em Roraima que culminou no decreto de intervenção federal. Ela afirmou que foram ignorados pelo governo Temer os muitos apelos por ajuda financeira para fazer frente à crise na segurança pública, ao pagamento de salários atrasados dos servidores e à pressão por serviços públicos, em decorrência do aumento populacional por causa da migração de venezuelanos.

Para Ângela, todos esses problemas motivadores da intervenção federal são de competência do Governo Federal, que agora quer fazer o papel de “salvador da pátria”.

“A intervenção federal pode até trazer algum alívio paliativo para a crise de Roraima, mas não resolve o problema a médio e longo prazo. Mesmo assim, representa uma regressão lamentável. [Com] um pouco mais de 30 anos de autonomia constitucional, Roraima retornou à condição de simples autarquia administrativa da União, com um governador ou interventor subordinado diretamente ao Presidente da República. Isso se fez com uma simples canetada de um governo impopular, insensível, que ignorou sempre o nosso estado”, disse.

Para o senador Telmário Mota (PTB), que votou a favor da intervenção, a crise de Roraima foi intensificada pelo governo do MDB, que, por questões políticas e de interesse próprios, não amparou o estado quando ele mais precisava e nem repôs o dinheiro gasto com a imigração, que era, e é, responsabilidade do Governo Federal.

“A crise do Estado de Roraima tem mãe e pai. A mãe é a péssima gestão da governadora, e o pai é a gestão do Michel Temer e do MDB do meu estado. Estes sim são os verdadeiros culpados pelo caos que se encontra Roraima”, disse o senador, ao reiterar também que, há muito tempo, apela para que o governo federal repassasse os recursos gastos com a imigração.

“Sou a favor desta intervenção. Mais do que isso, apelo para que o recurso chegue, não só para pagar os servidores, mas para equacionar a situação da educação, da saúde e da segurança pública. Nós estamos há três meses sem fazer uma cirurgia ortopédica; os carros do transporte escolar estão todos paralisados; o sistema penitenciário está dominado pelas facções. Por conta de tudo isso, Roraima hoje grita por essa assistência e por esse socorro”, concluiu.

Bancada federal se posiciona sobre intervenção

Após a intervenção federal ter sido aprovada pela Câmara e pelo Senado, a reportagem da Folha ouviu os deputados federais, que deram seu posicionamento sobre a intervenção em Roraima. Os deputados Shéridan (PSDB) e Abel Mesquita (DEM) não responderam à Folha.

Jhonatan de Jesus (PRB)

“A intervenção foi a única forma, a única saída alcançada para tentar resolver os problemas. Com isso, a União passa a arcar com todas as despesas. Tudo que é possível se fazer no ato da União. Eu até disse em entrevista à Folha, que é muito difícil esses valores anunciados pelo Governo Federal de R$ 200 milhões resolverem todos os problemas, até porque hoje o montante é bem maior. Então, eu vejo que esse processo de Intervenção Federal vem num bom momento, antes tarde do que nunca para resolver o problema. Eu acredito no governo do Denarium, até porque ele é um gestor e eu sei que ele vai colocar a casa em ordem”

Edio Lopes (PR)

“A intervenção do Governo Federal em um estado membro é uma decisão extraordinária, uma decisão muito difícil de ser tomada. Tanto é que nos últimos 50 anos não me lembro de nenhuma intervenção federal em nenhum estado da federação, mas Roraima chegou a um ponto de total desequilíbrio onde não havia mais controle do Estado e o caos se instalou na saúde, na segurança pública e nas finanças. A decisão foi acertada. O que nós esperamos é que o interventor e a equipe do Governo Federal que está acompanhando essa intervenção saibam conduzir esse período que nós esperamos que seja bastante curto porque é um precedente que estamos abrindo e não pode se transformar numa coisa corriqueira no país”

Remídio Monai (PR)

“Há mais de dois anos, estamos aqui neste parlamento alertando e cobrando uma solução do Governo Federal. Foi preciso chegar a esta grave situação, com bloqueio das contas, paralisação dos agentes penitenciários, gestores estaduais presos por desvios de recursos públicos para que o presidente Michel Temer adotasse uma medida emergencial. Diante do que estamos acompanhando da equipe de transição, o quadro econômico de Roraima é muito pior do que esperávamos. O governo interino já revelou que a dívida do Estado chega a R$ 4 bilhões, entre dívidas adquiridas por governos anteriores e, principalmente, pela atual gestão. Apesar disso, estou otimista”

Hiran Gonçalves (PP)

“É um gesto extremamente traumático para um Estado, pois tira completamente a autonomia que o povo deu ao governante na eleição anterior. Isso é triste, mas por outro lado é um sinal de que a situação do nosso Estado estava ficando insustentável. Nós estávamos caminhando para insolvência precisando de uma ajuda substancial do Governo Federal, mas que essa ajuda fosse utilizada em princípios de eficiência e economicidade. Eu espero é que nós passamos nesses pouco mais de esses 20 dias que antecedem o final do ano, que nós possamos dar uma resposta à sociedade”

Maria Helena (MDB)

“Entendo que é necessária a intervenção, em razão da situação grave que chegou o Estado, ao ponto de, pela primeira vez na história, haver atraso no pagamento dos servidores estaduais. Isso levou a uma crise institucional e econômica, considerando que a economia gira em torno da folha de pagamento do setor público. Ou seja, 50% da economia do Estado depende da Folha de Pagamento. Reconheço que a crise do Estado se agravou com a questão da imigração de venezuelanos, mas houve equívoco na gestão. Muita influência política no governo e o resultado de tudo isso foi a situação caótica na qual nos encontramos”

Carlos Andrade (PHS)

“Todos os serviços básicos do nosso povo estão comprometidos, a exemplo da saúde, segurança e a própria educação. O modelo atual de gestão não se sustenta mais, as várias operações da Polícia Federal e do Ministério Público caracterizaram isso, tornando a intervenção indispensável. Esse é o momento para a bancada de Roraima lutar mais fortemente pelas emendas e o novo governo se cercar de uma equipe que tenha competência e experiência para salvar o nosso Estado. O estado está em risco de colapso. Falta combustível para as Polícias Civil e Militar. Há insatisfação entre agentes penitenciários estaduais. Há risco de desencadeamento de atos de retaliação de facções contra a força tarefa de intervenção penitenciária e não é possível afastar risco de reedição de massacres e outros atos de violência no sistema prisional roraimense, com potencial inclusive para deflagração de nova onda retaliatória nas demais unidades da federação”