O Ministério Público de Roraima (MPRR) solicitou à Justiça o cumprimento de uma sentença que obriga a Prefeitura de Boa Vista a criar e implementar, no prazo de 180 dias, um programa de monitoramento da população em situação de rua. O descumprimento pode resultar em multa diária de R$ 5 mil.
A ação teve início em setembro de 2018, quando a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania entrou com uma Ação Civil Pública contra o município. A proposta é que o monitoramento seja realizado trimestralmente para identificar o número de pessoas em situação de rua na capital e elaborar um plano de ações voltado à assistência social.
Em abril de 2019, a Justiça decidiu que é responsabilidade da Prefeitura implantar programas que garantam a proteção de direitos fundamentais. No entanto, o município recorreu da decisão. Em outubro de 2024, o Tribunal de Justiça manteve a sentença, rejeitando o recurso da Prefeitura.
De acordo com o promotor de Justiça Adriano Ávila, a medida se torna ainda mais urgente diante do fluxo crescente de imigrantes, principalmente venezuelanos, que chegam ao estado fugindo da crise econômica e humanitária em seu país.
“Esse acréscimo na população local, tem sobrecarregado os serviços públicos e aumentou significativamente a população em situação de rua nos últimos anos”, afirmou o promotor.
Ainda segundo a Ação, o intenso fluxo migratório já ocorre desde 2015, portanto, a demanda social já se mostra previsível.
“A ausência de planejamento para atender a respectiva demanda social ocasionará na insuficiência ou até mesmo na falta de serviços públicos, com consequente violação dos direitos fundamentais desta população, por isso que o monitoramento é tão relevante, para que, a partir dele, seja possível viabilizar medidas e programas de assistência”, destaca o Promotor de Justiça.
O que diz a Prefeitura
A FolhaBV entrou em contato com a Prefeitura que informou que recorrerá judicialmente. Confira a nota completa:
A Prefeitura de Boa Vista informa que tomou conhecimento da decisão judicial mencionada e que recorrerá judicialmente, considerando que a criação e implementação de um programa de monitoramento da população em situação de rua envolve competências federais.
Ressalta que ações de assistência social já são realizadas pela gestão municipal, dentro de suas atribuições legais. Entretanto, é importante destacar que a assistência a imigrantes e pessoas em situação de vulnerabilidade também é responsabilidade da União, sendo executada por meio da Operação Acolhida, uma força-tarefa humanitária que atua no acolhimento e interiorização de refugiados e migrantes em Roraima.
