A Justiça Federal determinou que o Banco do Brasil S/A forneça informações referentes às contas bancárias públicas, destinadas exclusivamente para o repasse de verbas federais para o Tribunal de Contas (TCU) e à Controladoria Geral da União (CGU). A ação que originou a decisão é do Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR). A decisão estabelece ainda pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais, caso a requisição do TCU ou CGU não for atendida.
Conforme consta na ação civil pública do MPF, alguns órgãos de controle, especialmente o TCU e a CGU, vêm solicitando ao Banco do Brasil informações sobre movimentação das contas bancárias titularizadas por entes federados ou órgãos públicos, destinatárias de recursos públicos federal, mas têm esbarrado em reiteradas negativas da instituição financeira.
Ao resistir em fornecer os dados, o Banco do Brasil utilizou o entendimento de que tais informações estariam cobertas pelo sigilo bancário e, portanto, supostamente demandariam prévia autorização judicial.
Entretanto, seguindo o entendimento do MPF, a Justiça Federal concordou que a conta corrente utilizada exclusivamente para movimentar recursos públicos não se encontra protegida pelo sigilo bancário.
Lula concede indulto natalino para presos com HIV, câncer e gestantes em situação de risco
Foram excluídos do benefício os condenados pelos crimes de violência contra a mulher e contra o Estado democrático de Direito
Câmara aprova orçamento de R$ 76,3 milhões para Uiramutã em 2025
Vereadores também aprovaram o processo seletivo da Educação, Saúde e Assistência Social. Parlamento entrou de recesso e retorna em fevereiro
Na ação, o MPF pediu também a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de dano moral coletivo, no valor mínimo de R$ 1 milhão, como forma de compensar os prejuízos causados à sociedade. Esse pedido ainda será analisado pela Justiça Federal.
Fonte: MPF/RR
