A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta quarta-feira (18), o projeto da Lei Orçamentária Anual de mais de R$ 8,8 bilhões para 2025, sem déficit para o próximo exercício. As maiores fatias do orçamento estão distribuídas entre as áreas de Saúde (R$ 1,3 bilhão), Segurança (mais de R$ 500 milhões) e Educação (R$ 590,6 milhões). A proposta segue para a sanção do governador Antonio Denarium (Progressistas).
O presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), explicou que “houve um equívoco na peça orçamentária e nós chamamos o Governo que corrigiu e nos enviou a peça hoje com as devidas correções. Com as novas expectativas, destinamos mais para Infraestrutura do Estado, Femarh [Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos], Aderr [Agência de Defesa Agropecuária de Roraima], Secretaria de Cultura, dos Povos Originários e várias secretarias foram contempladas com a estimativa de receita para Lei Orçamentária”.
O projeto começou a tramitar na ALE-RR em setembro, após aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Segundo a relatora da matéria, deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), os ajustes feitos pelo Governo possibilitaram zerar o déficit.
“Após as correções, tivemos um orçamento sem déficit, o que não ocorria há anos”, disse a deputada ao explicar que isso causou igualdade entre receita fixa e despesas previstas para o próximo ano.
Além deste trabalho, a participação popular foi pontuada pela presidente da Comissão de Orçamento, Controle e Tributação da ALE-RR, deputada Catarina Guerra (União). “Através do relatório da deputada Aurelina Medeiros, pudemos colocar emendas para abraçar [sugestões populares] dentro do orçamento, que foi ajustado pelo Governo do Estado com transparência e com os impactos e diretrizes necessários para executar em todas as áreas”, pontuou.
A Casa entrará em recesso parlamentar nessa sexta-feira (20), onde será anunciada a Comissão de Representação que atenderá as demandas urgentes até a segunda quinzena de fevereiro de 2025.
Mudanças
Ainda nesta sessão, os parlamentares aprovaram quatro projetos de lei destinados a alterações na LDO e tributações. Entre eles, o que trata da possibilidade de abertura de créditos suplementares, desde que haja parte da anulação parcial ou total do próprio orçamento, de até 30%, para os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Ministério Público de Contas a abertura de créditos suplementares.
Estes créditos serão abertos no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Governo de Roraima (Fiplan), por decreto ou por ato dos dirigentes dos respectivos Poderes e Órgãos autônomos.
Dentro das revisões do Plano Plurianual, o PL modificou programas constantes anexados à legislação, principalmente ligados à Educação e metas financeiras para o Estado.
Os deputados aprovaram ainda o PL que trata sobre compensação de renúncia de receita para o Orçamento de 2025, principalmente para beneficiar o setor energético. “As empresas desses setores estão sendo ‘bitributadas’, o que é um erro. O Governo está corrigindo”, disse o deputado Coronel Chagas (PRTB).
Outra aprovação versa sobre o PL da criação de benefício fiscal e redução do imposto sobre combustíveis usados na geração de energia elétrica em sistemas isolados, a exemplo de Roraima que não é interligado ao Sistema Interligado Nacional (SIN), por meio da concessão de crédito presumido (redução da carga tributária) em 100% do valor ad rem (por medida/litros).
Outro tributo alterado após aprovação prevê a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para produtos importados por remessas internacionais.
