Governo cria comissões para fiscalizar convênios federais e com as estatais

O Governo do Estado, por meio das secretarias de Fazenda (Sefaz) e Planejamento (Seplan), criou duas comissões intersecretariais que vão fiscalizar os convênios em andamento com o Governo Federal e com órgãos da Administração Indireta, como Companhia Energética de Roraima (CERR) e Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima). A medida, anunciada na manhã de ontem, 20, é mais uma para equilibrar as contas públicas.
Conforme o secretário de Fazenda, Kardec Jackson, o objetivo das comissões será identificar quais convênios estão regulares para que o Estado deposite a contrapartida e seja dado andamento ao convênio. “Para que a contrapartida seja honrada, o Governo do Estado precisa aportar o valor de maioria dos convênios. É o caso da construção de delegacias, ampliação do Hospital Geral de Roraima (HGR). Assim, o governo conseguirá fazer mais investimento neste ano”, disse.
A auditoria será formada por técnicos das secretarias envolvidas nos convênios. Cada pasta terá seis dias para indicar o nome do técnico a partir da publicação do decreto. “As comissões serão compostas também por servidores da Controladoria-Geral. Depois de indicados os membros, eles terão 60 dias para apresentar relatório final”, explicou o secretário adjunto de Planejamento, Enoque Rosas.
Segundo os secretários, o Governo do Estado possui mais de 100 convênios, desde os pequenos até os mais volumosos, principalmente na Secretaria de Infraestrutura (Seinf). “Temos convênios em andamento, em fase de prestação de contas e convênios encerrados sem a prestação de contas devida. Isto gera um problema para captação de novos recursos, pois o governo está no Cadastro de Inadimplentes, o Cadin”, afirmou Rosas.
A estimativa da Seplan é que os convênios entre os governos estadual e federal gira em torno de R$1 bilhão, enquanto os convênios da administração direta (secretarias estaduais) com a administração indireta (CERR e Codesaima) chegam a R$500 milhões.
Ao final da auditoria, os relatórios serão encaminhados aos órgãos de controle e fiscalização – Tribunais de Contas da União e do Estado – para que, em caso de irregularidades, tomem as medidas necessárias e responsabilizem quem gerou dano ao Erário.
CONTINGENCIAMENTO – Outra medida adotada pelo Governo do Estado, por meio do Decreto nº 18.316-E, é o contingenciamento de recursos previstos na Lei Orçamentária Estadual. A estimativa é que contingencie R$103 milhões, segundo o secretário de Fazenda.
De acordo com o texto, serão contingenciadas, em até 50%, as dotações orçamentárias relativas a custeio e investimentos nos órgãos da administração Direta e Indireta, assim como os Fundos que sejam contemplados com recursos do Tesouro Estadual.
Porém, há exceções. O decreto exclui do contingenciamento as dotações destinadas à manutenção de atividades de Educação, Saúde, Sistema Prisional, programa Crédito Social, cumprimento de decisões judiciais, obrigações constitucionais, despesas com pessoal e encargos, serviços da Dívida e execução de emendas parlamentares individuais. “Com isso, conseguiremos ter um fôlego financeiro para honrar nossos compromissos e conseguir manter os serviços essenciais”, afirmou Kardec Jackson.
MEDIDAS ANTERIORES – Desde o início da gestão, o Governo do Estado está adotando medidas para equilibrar as contas públicas. O secretário de Fazenda citou a decretação da moratória por 180 dias e a criação do Comitê Estratégico de Gestão e Planejamento (CEGEP). “Essas medidas deveriam ter sido adotadas bem antes, pois o estado tem passado por uma série de dificuldades financeiras”, disse. (V.V)