O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) determinou nesta quarta-feira, 19, a suspensão da sabatina que definiria o nome do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR). A decisão foi assinada pela relatora do caso e presidente do órgão, desembargadora Elaine Bianchi.
No documento, a relatora observou a existência de “absoluta ilegalidade do ato administrativo e simulação das etapas do processo” na escolha de conselheiros do TCE. As violações de normas estabelecidas pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) teriam ocorrido em decorrência erros na publicação das datas do processo de escolha.
No dia 17, a Casa de Leis publicou o edital de convocação da Comissão Especial Externa, que é responsável por analisar o requerimento dos candidatos ao cargo, ficando determinado ainda a realização de reunião de seus membros às 10h do dia 18h.
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Entretanto, a relação com os nomes dos candidatos inscritos e habilitados para a segunda etapa acabou sendo publicada no mesmo dia, em jornal de grande circulação que teve sua edição às 00h25, ou seja, antes mesmo da realização da tal reunião, abrindo possibilidade de dano ao processo de escolha do novo conselheiro.
A decisão também intima a ALE a prestar esclarecimentos. Ministério Público de Roraima (MPRR) e Governo do Estado também foram chamados a se manifestar sobre o caso.
