Atendimento nas Varas de Fazenda Pública é unificado

O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, César Henrique Alves, designado a responder atualmente também pela 1ª Vara, decidiu unificar os atendimentos e os cumprimentos cartorários nas Secretarias das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista. A decisão foi tomada com base na Portaria 02/2015, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do dia 06 de fevereiro, considerando que as duas unidades judiciais julgam processos de natureza semelhante e estão localizadas no mesmo prédio, com endereço na Av. Capitão Júlio Bezerra, nº 193, centro, Boa Vista/RR.
A decisão tem por objetivo, além de unir forças com os servidores e estagiários no intuito de dar vazão aos processos das duas unidades judiciais, cumprir as metas do Conselho Nacional de Justiça, mediante a agilização e padronização dos trabalhos. “Estamos fazendo uma experiência inicial e vamos apresentar essa experiência ao Tribunal de Justiça por meio dos relatórios estatísticos mensais com os procedimentos adotados e resultados alcançados”, disse o juiz.
Durante o “Mutirão nas Secretarias das Varas da Fazenda Pública” será implementado o projeto “Conciliar é Fiscal é Legal”. Esse projeto foi executado na 2ª Vara no ano de 2014, e após ter apresentado bons resultados foi estendido a todo o Estado, pela presidente do TJ à época, desembargadora Tânia Vasconcelos Dias, que designou o juiz César Henrique Alves, como coordenador. “Hoje, o projeto ‘Conciliar é Fiscal é Legal’ está na fase do protesto extrajudicial e as pessoas estão pagando. São processos de execuções fiscais de cinco a seis anos, nos quais  Município e Estado não tinham nenhuma perspectiva de receber, e por meio do protesto, em questão de dias, esses valores estão sendo recolhidos para os cofres públicos”, conclui o juiz.