O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Privados de Serviços de Saúde do Estado de Roraima (Siemesp-RR) entrou com uma ação civil pública contra a Unimed Boa Vista e o Conselho de Administração da Federação das Unimeds da Amazônia (Fama). O motivo da ação foi a demissão em massa de funcionários, feita em julho de 2024, sem a participação sindical, o que fere a legislação trabalhista.
De acordo com a petição, cerca de 300 trabalhadores foram dispensados sem justa causa e sem o pagamento imediato das verbas rescisórias, incluindo salários, férias e FGTS. O sindicato denuncia que a empresa também não cumpriu com o aviso prévio indenizado, deixando os trabalhadores sem meios para arcar com suas despesas.
Violação da legislação trabalhista
De acordo com o advogado, Felipe Kaliu, que defende o Siemesp-RR, a demissão em massa foi feita sem qualquer negociação prévia com o sindicato, o que vai contra o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). No Recurso Extraordinário 999.435/SP, o STF determinou que, apesar de não ser necessária autorização sindical para dispensas coletivas, é obrigatório haver um diálogo prévio entre empresa e sindicato para garantir os direitos dos trabalhadores.
“Essa participação do Sindicato é um requisito essencial para dar legalidade às demissões coletivas. Inclusive, há o entendimento, pelo Supremo, de que demissões realizadas desta forma podem ter seu efeito anulado e o trabalhador precisa voltar”, pontuou.
O sindicato também afirma que muitos dos trabalhadores dispensados tiveram que recorrer à Justiça do Trabalho para garantir o recebimento das verbas rescisórias, o que acabou sobrecarregando o sistema judicial.
Pedido de indenização
Na ação civil pública, o sindicato solicita que a Unimed e o Conselho de Administração da Fama sejam condenados a pagar multa de R$ 200 mil por danos morais coletivos, além de R$ 5 mil para cada trabalhador afetado como dano moral individual.
Posicionamento da Unimed
Em contestações de processos individuais, a empresa alegou dificuldades financeiras e informou que entrou com pedido de recuperação judicial na 16ª Vara Cível de Manaus.
A redação entrou em contato com o representante do Conselho Administrativo da Unimed em Roraima, que afirmou que as demissões aconteceram dentro do contexto de recuperação judicial e que agora está preparando para regularizar o pagamento das rescisões.
“A decisão de demissões foi realizada para cumprir o processo de Recuperação Judicial que já aconteceu. Agora a empresa está se preparando para cumprir as indenizações trabalhistas de acordo com determinado pelo processo”, finalizou.
