A decisão de deputados estaduais de impedir o aumento de quase 10% na conta de água dos roraimenses foi suspensa na 2ª Vara da Fazenda Pública de Boa Vista. A tutela antecipada foi concedida pelo juiz Marcelo Batistela Moreira nesta quinta-feira (6). Com a decisão, a Resolução nº 5/2024, publicada pela Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (CAER), volta a ter validade.
O documento suspende os efeitos do Decreto Legislativo nº 2/2025, que anulava o reajuste da tarifa de água e esgoto no estado. Na decisão, Moreira destacou que a medida do Legislativo estadual não apresentou fundamentação legal suficiente para sustar o ato administrativo da CAER. Segundo ele, a prerrogativa para reajustar tarifas de serviços públicos cabe ao Executivo, sendo necessário um embasamento técnico para qualquer interferência do Legislativo.
“O ato do Poder Legislativo, além da deficiência do parecer jurídico integrante do processo legislativo, não trouxe embasamento idôneo, isto é, técnico legal, mas apenas de cunho social, o qual, pese a relevância, não é suficiente para embasar o decreto legislativo de sustação de atos do Poder Executivo […]. O descontentamento parlamentar com medidas ultimadas pelo Poder Executivo deve servir de motivação para a fiscalização e apuração de sua legalidade, mas a sustação do referido ato exige fundamentação legal e comprovação da violação normativa e abusividade regulamentar”, afirmou o magistrado.
Ainda segundo a decisão, a CAER, como sociedade de economia mista vinculada à administração pública indireta, tem competência para fixar os reajustes das tarifas, justificando a medida para garantir investimentos na prestação do serviço público. A decisão é provisória e pode ser revista ao longo do andamento da ação.
O magistrado determinou a citação da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) para apresentar contestação no prazo legal. Procurada pela reportagem, a ALE-RR informou que ainda não foi oficialmente intimada, mas que “reitera o seu compromisso com o respeito às decisões judiciais e seus recursos. Assim que intimada da decisão, adotará as medidas que forem cabíveis”.
Suspensão do reajuste
A proposta de suspensão foi apresentada pelo deputado Renato Silva (Podemos), o qual alegou que a companhia excedeu os limites da modicidade tarifária, o princípio que garante preços acessíveis, com a reposição que valeria a partir de fevereiro. Para ele, o processo de reajuste falhou em relação à transparência e participação popular.
Na reunião do Conselho de Administração da sociedade de economia mista em 27 de dezembro, os cinco diretores da Caer, incluindo o presidente James Serrador, disseram que o reajuste servirá para garantir a sustentabilidade e a eficiência da empresa, com a cobertura dos custos operacionais, dos investimentos e da formação de reservas para a manutenção e expansão.
