Os interessados em disputar a vaga para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) têm um mês para entregar o requerimento na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). O prazo começou a contar desde ontem, 14.
A abertura do processo de escolha do novo conselheiro foi definida com a publicação do edital no Diário Oficial da ALE-RR na última sexta-feira, 11. O documento estipula que o requerimento de inscrição deverá ser entregue das 8h às 18h, devidamente endereçado ao presidente da Comissão Especial, deputado Jalser Renier (SD). A solicitação de inscrição deve ser feita via Protocolo-Geral da Assembleia Legislativa.
Para participar, os candidatos à vaga deverão cumprir alguns requisitos, entre eles, ter nacionalidade brasileira; ter mais de 35 e menos de 65; ter idoneidade moral e reputação ilibada; possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; ter mais de dez anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
No caso da documentação exigida, o requerimento deve contar com a assinatura de pelo menos 1/3 dos membros da Assembleia Legislativa e acompanhar currículo, documentos pessoais e que comprovem experiência na administração pública.
SEGUNDA ETAPA – Com a entrega dos requerimentos, aparece a segunda etapa do processo, em que a Comissão Especial, composta pelo presidente Jalser Renier (SD), Lenir Rodrigues (PPS), Evangelista Siqueira (PT), Neto Loureiro (PMB) e Betânia Medeiros (PV), faz a análise das propostas, das credenciais e do preenchimento dos requisitos.
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Após as análises dos requerimentos e da respectiva documentação, será publicado novo edital com a relação dos candidatos que preencherem os requisitos exigidos designando data e horário para a sabatina. Depois de sabatinados, serão encaminhados os respectivos processos à Mesa Diretora da ALE-RR para serem submetidos à deliberação do plenário.
A terceira etapa consiste na apresentação, pela Mesa Diretora, do projeto de Decreto Legislativo contendo os nomes dos candidatos que serão submetidos ao plenário para deliberação e a realização da sessão de escolha. Por fim, na quarta e última etapa, ocorre a publicação do nome escolhido em forma de decreto legislativo ao governador Antonio Denarium (PSL) para nomeação.
Publicado o ato de nomeação, o novo conselheiro ou nova conselheira será empossado pelo Tribunal de Contas no prazo de 30 dias, permitida a prorrogação por igual período, mediante solicitação.
ENTENDA – A comissão especial externa foi criada em razão do surgimento de uma nova vaga para o Tribunal de Contas do Estado, em decorrência do falecimento do conselheiro Essen Pinheiro em janeiro de 2018.
Em dezembro do ano passado, a Assembleia Legislativa chegou a publicar edital da eleição, mas o Ministério Público Estadual emitiu recomendação para que fosse suspenso o processo sob a alegação de que os prazos e a documentação prevista no edital não permitiam a devida confirmação dos requisitos necessários para o exercício da função. A decisão foi acatada pela Justiça de Roraima e o edital suspenso até elaboração da Comissão Especial, que publicou novo documento. (P.C.)
